Decreto Nº 3249/2021
17 de Novembro de 2021
Decreto Nº 3249/2021
De 16 de novembro de 2021
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43 da Lei nº 4.320/64.
O Prefeito Municipal de Canarana - MT, o Sr. Vilson Biguelini, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Municipal nº 1.531/2020 de 07 de dezembro de 2020.
D E C R E T A:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito adicional suplementar no Orçamento Programa de 2021 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados a atender a seguinte dotação:
Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL
Unidade: 01.01- CAMARA MUNICIPAL
Função: 01 - legislativa
Sub Função: 01 - Ação Legislativa
Programa: 0001 - Processo Legislativo
Projeto Atividade: 2.002– MANUT. PESSOAL E ENCARGOS COM O LEGISLATIVO
(15) 3.3.90.39.00.00 – Outros serviços de terceiros - PJ R$ 20.000,00
T O T A L R$ 20.000,00
Artigo 2º - Para cobertura da suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL
Unidade: 01.01-CAMARA MUNICIPAL
Função: 01 - Legislativa
Sub função: 01 - Ação Legislativa
Programa: 0001 - Processo Legisltaivo
Projeto Atividade: 2.002 – MANUT. E ENCARGOS COM PODER LEGISLATIVO
(06) 3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Cível R$ 20.000,00
T O T A L R$ 20.000,00
Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e ou afixação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Canarana – MT, 16 de novembro de 2021.
Vilson Biguelini
Prefeito em exercício do Município de Canarana - MT