“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS FÉRIAS DA SERVIDORA MARILENE CORREA BORGES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o teor do requerimento da servidora de 07 de outubro de 2021.

CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico nº 49/2021.

CONSIDERANDO os períodos aquisitivos vencidos enquanto exercia o cargo em Comissão de Secretária Municipal de Educação.

RESOLVE :

I – Regulariza, na forma dos dispositivos legais supramencionados, as férias da Servidora Marilene Correa Borges e seus respectivos períodos aquisitivos.

Período Aquisitivo	1/3 Férias	Mês do pagamento
20.10.2017 a 20.10.2018	1/3 férias	Novembro/2021
20.10.2018 a 20.10.2019	1/3 férias	Novembro/2021
20.10.2019 a 20.10.2020	1/3 férias	Novembro/2021

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis - MT, 16 de novembro de 2021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal