“DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DAS FÉRIAS DA SERVIDORA SIRLENE DIAS DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o teor do requerimento da servidora de 29 de setembro de 2021.

CONSIDERANDO o teor do Parecer Jurídico nº 44/2021.

CONSIDERANDO os períodos aquisitivos vencidos enquanto exercia o cargo em Comissão de Secretária Municipal de Turismo e Meio Ambiente.

RESOLVE :

I – Regulariza, na forma dos dispositivos legais supramencionados, as férias da Servidora SIRLENE DIAS DA SILVA e seus respectivos períodos aquisitivos.

Período Aquisitivo	1/3 Férias	Mês do pagamento
01.04.2015 a 01.04.2016	1/3 férias	Novembro/2021
01.04.2016 a 01.04.2017	1/3 férias	Novembro/2021
01.04.2017 a 01.04.2018	1/3 férias	Novembro/2021
01.04.2018 a 01.04.2019	1/3 férias	Novembro/2021
01.04.2018 a 01.04.2019	1/3 férias	Novembro/2021
01.04.2019 a 01.04.2021	1/3 férias	Novembro/2021

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis - MT, 16 de novembro de 2021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal