PORTARIA N00 3 /2021/GS/SEMEC/Cocalinho/MT.

Dispõe sobre o acompanhamento de infrequência dos estudantes das unidades escolares de Educação Básica e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Constituição Federal 1988, Lei de Diretrizes e Bases nº 9.394/96, Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990;

Considerando a necessidade de acompanhamento pedagógico, controle de infrequência de estudantes da Educação Básica e justificativas de ausências por eventos acadêmicos e fatores externos à escola;

RESOLVE:

Art. 1º Orientar as unidades escolares referente ao acompanhamento pedagógico, controle de infrequência de estudantes da Educação Básica e medidas adotadas nas justificativas de ausências motivadas por eventos acadêmicos e fatores externos à escola.

Art. 2º Serão considerados eventos acadêmicos e fatores externos:

I - Jogos escolares, dentro e fora da unidade escolar;

II - Atividades escolares interclasse:

a) Olimpíadas do conhecimento;

b) Feira de Ciência;

c) Aula de campo;

III - Imprevistos ocasionado pelo transporte escolar;

IV - Eventos médico, odontológico:

a) - Consulta;

b) - Exame;

c) - Cirurgia;

d) - Internação.

V - Apresentação em serviço militar;

VI - Luto por morte de parente.

§ 1º Para justificar a ausência, o estudante e/ou responsável deve apresentar documentos comprobatórios:

a) Projeto de jogos interclasse, aprovado pelo CDCE / PPP e inscrição dos alunos participantes;

b) Projeto da Feira de Ciência, aprovado pelo CDCE/PPP e inscrição dos alunos participantes;

c) Projeto aula extraclasse (aula de campo), aprovado pelo CDCE/PPP;

d) Atestado médico, odontológico, declaração de presença em laboratório;

e) Comprovante de apresentação em Serviço Militar;

f) Certidão de óbito.

§ 2º . Em caso de morte de parente, o estudante regularmente matriculado em escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, terá as faltas justificadas com base nos seguintes critérios:

I - 05 (cinco) dias consecutivos, por falecimento de pai, mãe, filho, enteado (a), cônjuge, irmão, irmã, padrasto, madrasta;

II - 02 (dois) dias consecutivos, por falecimento de sogro (a), genro, nora, neto (a), avô, avó, cunhado (a), bisavô, bisavó.

Art. 3º Mediante a justificativa de ausência, cabe à unidade escolar:

I - Assegurar ao estudante a retomada dos conteúdos ministrados;

II - Prorrogar prazos para entrega de tarefas e trabalhos escolares, bem como assegurar o processo de avaliação;

III - Solicitar trabalhos extraclasse referente aos conteúdos ministrados;

IV - Requisitar dos pais e/ou responsáveis, assinatura do Formulário (anexo I).

Art. 4º As ausências ocasionadas por eventos citados no Art. 2º deverão ser registradas no “Formulário de medidas adotadas pela unidade escolar em casos de ausência de estudante” (Anexo I) e no sistema Omega, menu “ Diário Eletrônico>Justificativa de Faltas ”.

§ 1º O formulário de medidas adotadas pela unidade escolar em casos de ausência de estudante, deve ser mantido na pasta do aluno.

Art. 5º A Coordenação Pedagógica da unidade escolar deve acompanhar os registros realizados diariamente pelo professor no diário eletrônico.

Art. 6º O Diretor em conjunto com o Secretário (a) escolar, deve definir um Técnico Administrativo Educacional para o preenchimento do sistema de Infrequência, no Sistema Ômega.

Parágrafo único. Ocorrendo infrequência injustificada, a coordenação pedagógica deverá realizar os procedimentos da FICHA FICAI.

Art. 7º A unidade escolar deverá manter atualizado e arquivado o Formulário de Medidas Adotadas pela Unidade Escolar em casos de Ausência de Estudantes (anexo I).

Parágrafo único. O preenchimento do Formulário (anexo I) não substitui a FICHA FICAI.

Art. 8º Os casos não contemplados nesta Portaria serão analisados pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

Cocalinho-MT, 16 de novembro de 2021.

(Original assinado)

Elizângela Alves Ferreira Cardoso

Secretária Municipal de Educação e Cultura

ANEXO I

FORMULÁRIO DE MEDIDAS ADOTADAS PELA UNIDADE ESCOLAR

EM CASOS DE AUSÊNCIA DE ESTUDANTE

1. ESCOLA ________________________________________________ ENDEREÇO: _______________________________________________ MUNICÍPIO: _______________________TELEFONE: _____________

2. ALUNO (A) _____________________________IDADE:_______

DATA DE NASCIMENTO: ____/____/_____ PAIS E/OU RESPONSÁVEL________________________

ENDEREÇO: ________________________________________________ ____

BAIRRO: ____________________MUNICÍPIO:

_______________________

TEL:____________PONTO DE REFERÊNCIA:______________________ NOME E ENDEREÇO DE OUTRAS REFERÊNCIAS (parentes e vizinhos): ___________________________________________________________ _______

3. DADOS ESCOLARES DO (A) ALUNO (A):

ANO/TURMA/TURNO: _________ DATA DAS AUSÊNCIAS: _________________

___________________________________________________________ ___________

OBSERVAÇÕES DO PROFESSOR

(Interação do aluno com a turma, com o professor; hipóteses para as ausências).

___________________________________________________________ ___________________

COMUNICAÇÃO À GESTÃO DA ESCOLA: ____/____/_______

4. PROVIDÊNCIAS DA GESTÃO DA ESCOLA:

CONTATOS COM A FAMÍLIA (responsável pelos contatos; data;