DATA: 16 de novembro de 2021SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE MENTAL DE NOVA SANTA HELENA-MT. PAULINHO BORTOLINI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e; Considerando os dispostos da Lei nº 8080/90 e o artigo 1º da Lei nº 8142/90;Considerando o artigo 15º da Lei Estadual nº 22/92;Considerando a Resolução nº 005/2021 do Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Nova Santa Helena MT.D E C R E T A Art. 1º. Fica convocada a II Conferência Municipal de Saúde Mental de Nova Santa Helena MT, a realizar-se no dia 18 de novembro de 2021, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde de Nova Santa Helena, com a promoção e realização do referido Conselho Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde.Art. 2º. A Conferência desenvolverá seus trabalhos sob o tema central “A Política de Saúde Mental como Direito: Pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços da atenção psicossocial no SUS” com os seguintes eixos temáticos:I – Cuidado em liberdade como garantia de Direito a cidadania;II – Gestão, financiamento, formação e participação social na garantia de serviços de saúde mental;III – Política de saúde mental e os princípios do SUS: Universalidade, Integralidade e Equidade;IV - Impactos na saúde mental da população e os desafios para o cuidado psicossocial durante e pós-pandemia.Art. 3º. A Conferência será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde e na sua ausência, pelo Vice-Presidente do Conselho Municipal de Saúde ou Subsecretário e ou representante legal.Art. 4º. A Secretaria Municipal de Saúde expedirá mediante portaria a estrutura e composição da comissão organizadora, bem como o regimento interno que norteará a conferência.Art. 5º. As despesas com a realização da Conferência de que trata este Decreto, ocorrerá a cargo dos recursos orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Saúde de Nova Santa Helena MT.Art. 6º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.Art. 7º. Ficam revogadas disposições em contrário.GABINETE DO PREFEITO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA ESTADO DE MATO GROSSO Em, 16 de novembro de 2021PAULINHO BORTOLINI Prefeito Municipal Registre-se Publique-se Cumpra-se Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 16/11/21 a 16/12/21