LEI Nº 1.734 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
18 de Novembro de 2021
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.160/2013, ALTERADO PELA LEI Nº 1589/2020, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, À ASSOCIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA RENASCER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições;
FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 08 de novembro de 2021 e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 1º da Lei nº 1.160, de 11 de julho de, 2013, alterado pela a Lei nº 1.589/2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) mensais, à ASSOCIAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA RENASCER, entidade civil sem fins lucrativos, de caráter beneficente, assistencial e filantrópica, detentora do CNPJ sob o nº 18.148.911/0001-26, com sede na Rua Joaquim Cerqueira de Miranda, esquina com a Rua Simão Rodrigues da Grella, s/nº, Bairro Santa Luzia, na cidade de Mirassol d’Oeste-MT.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação consignada no orçamento vigente: 09.002.08.244.0007.2183.3.3.50.43.
Art. 3º - Ficam inalterados os demais dispositivos constantes da Lei n.º 1.160/2013.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei nº 1.160/2013 com as alterações de que trata a presente Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mirassol d’Oeste, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 17 de novembro de 2021.
HÉCTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito