Primeiro termo de aditamento do contrato de compra e venda de imóveis urbanos celebrado em 24 de abril de 2014 entre a Prefeitura Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, CNPJ: 03.238.920/0001-30 e a Empresa JOSE GUEDES DE SA-ME, CNPJ: 04.286.448/0001-74 representada pelo seu proprietário comprador o Senhor José Guedes de Sa, CPF nº 350.541.071-34 e RG nº 1392479-6 SSP/MT, referente a venda do seguinte Imóvel localizado no Jardim Comercial:

- Lote Urbano nº11 (onze) da Quadra nº 03 matriculado sob nº 24593.

Consoante entendimento entres as partes, este aditamento contratual será regido pelas clausulas a seguir estabelecidas:

Cláusula Primeira: Considerando que a Empresa JOSE GUEDES DE SA-ME, inscrita no CNPJ nº 04.286.448/0001-74 não possui personalidade jurídica própria, a escrituração do imóvel poderá ser feita em nome do empresario individual ora qualificado como comprador consoante consta do § 3º do Art 2º da Lei Complementar nº 028 de 12 de maio de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 073 de 06 de outubro de 2021.

Cláusula Segunda: Considerando que a rede de distribuição de energia elétrica no Jardim Comercial somente foi construída no final do ano de 2020, a cláusula nona do contrato de compra e venda passa a ter admissibilidade a partir da assinatura do presente termo de aditamento com imediato ato de escrituração dos imóveis adquiridos estando a partir de então iniciado a contagem de prazo de 12 (doze) meses para execução das obras programadas.

Cláusula Terceira: As demais cláusulas do contrato original de venda permanecem inalteradas. E assim lido e achado conforme, estando as partes de pleno acordo com o disposto neste instrumento, firmam-no na presença de duas testemunhas abaixo designadas, em (2) duas vias de igual teor e forma.

Nova Olímpia-MT, 09 de novembro de 2021.

JOSE ELPIDIO DE MORAES CAVALCANTE

RG n. º 250859 - SSP/AL

CPF sob o n. º 099.414.364-87

Prefeito Municipal

JOSE GUEDES DE SA-ME

CNPJ: 04.286.448/0001-74

José Guedes de Sa

RG nº 1392479-6 SSP/MT

CPF nº 350.541.071-34

Testemunhas:

JOÃO SARTORI

RG n. º 8830797SSP/PR

CPF: 275.558.959-00

IMGRECIO BISPO CAMPOS

RG n. º 385379 SSP/MT

CPF: 303.554.861-72