CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 10/2021

PROCESSO Nº 003/2021

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2021

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TÉCNICO ESPECIALIZADO

CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO BUGRES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.953.742/0001-20, sito a Rua Belo Horizonte, 70, Centro, CEP: 78.390-000, representada por seu Presidente, Vereador EURÍPIO DA COSTA ARANTES, brasileiro, solteiro, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 1718235-2 - SSP/MT e do CPF n.º 034.112.341-21, residente e domiciliado na Rua Amazonas, 211, Bairro Centro, cidade de Barra do Bugres – MT, e, de outro lado , e, de outro lado a empresa Alexandre Lucas Sociedade Individual de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o nº 25.079.338/0001-01, estabelecida à Rua Joaquim Murtinho nº 595, Centro-Sul, CEP: 78.020-290 – Cuiabá – MT, neste ato representado pelo seu titular Sr. ALEXANDRE CÉSAR LUCAS, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/MT SOB O Nº 15.026, com endereço profissional sito à Rua Joaquim Murtinho nº 595, endereço de e-mail aldexandrecesarlucas@hotmail.com, Centro-Sul, CEP: 78.020-290 – Cuiabá – MT, tem justo e contratado os serviços descritos neste instrumento, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Instrumento se celebra com fundamento no artigo 25, inciso II da Lei nº 8.666/93, com as alterações promovidas pela Lei nº 8.883/94, tendo como OBJETO a contratação de serviços especializados na apresentação de defesa do Processo nº 1000157-17.2021.8.11.0008.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

O preço global é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO

A vigência deste contrato será indeterminado até o fim das comissões, iniciando-se na data de assinatura do respectivo contrato de prestação de serviços.

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTE

Os valores serão irreajustáveis durante a vigência deste contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

O pagamento do valor global de R$ 20.000,00, (vinte mil reais) será de até o décimo dia após a apresentação da nota fiscal e do comprovante da prestação dos serviços, devidamente conferido e assinado pelo responsável pela fiscalização, conforme a seguir:

CLÁUSULA SEXTA – DAS CONDIÇÕES GERAIS

O presente Contrato rege-se basicamente pelas normas consubstanciadas na Lei Federal nº 8.666/03, em seu artigo 25, inciso II, § 1º e suas alterações.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO

As despesas oriundas do presente Contrato correrão à conta da dotação orçamentária da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT. Conforme discriminado abaixo;

01.031.10.10.0001.2001 3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES

Os trabalhos contratados serão realizados em locais designados pelo CONTRATANTE, visto as necessidades básicas aos procedimentos e critérios a serem adotados.

Constituem obrigações do Contratado a executar, dentro da melhor técnica, os serviços ora contratados, obedecendo rigorosamente os prazos e exigências estabelecidas pelo CONTRANTANTE;

Constituem obrigações do Contratante a efetuar, o pagamento na forma e condições estabelecidas no presente Instrumento além de fornecer, ao CONTRATADO diretrizes e parâmetros dos trabalhos a serem executados;

CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

Este contrato deverá ser fielmente executado pelas partes contratantes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 8.666/93, Lei nº 8.883/94, respondendo pelas consequências de sua inexecução, total ou parcial, especialmente ao pagamento da Multa correspondente a 2% (dois por cento) calculada sobre o valor previsto dos meses a serem cumpridos, ficando rescindido o mesmo, de pleno direito, automaticamente.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO

As partes elegem o foro da Comarca de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvida oriundas do presente Contrato, renunciando-se a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

O presente Contrato foi lido e assinado pelas partes Contratantes, estando ambos de acordo com as cláusulas elencadas, firmando o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas, para fazer valer seus efeitos jurídicos.

Barra do Bugres, 08 de novembro de 2021

Eurípio da Costa Arantes

Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres/MT

Contratante

Alexandre César Lucas

OAB/MT Nº 15.026

Alexandre Lucas Sociedade Individual de Advocacia,

CNPJ sob o nº 25.079.338/0001-01

Contratado

Testemunhas:

1) Everton Corezomaé Colomezoré 2) Adalgiza Mª P. Souza

CPF: 061.873.331-01 CPF: 701.866.261-34