PORTARIA Nº 118, 03 de novembro de 2021.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DO SERVIDOR ALECHANDRE GUEVARA ARAÚJO POR ABANDONO DE CARGO, NO MUNICÍPIO DE INDIAVAÍ-MT.

O Prefeito Municipal de Indiavaí-MT, Sidnei Marques Lopes, no uso de suas atribuições legais que lhe compete a Lei Orgânica Municipal e Lei Complementar 01/1993,

Considerando que prevê o artigo 44 da Lei Complementar 01/1993, em seu parágrafo único, inciso I;

Art. 44 – A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidorou de oficio.

Parágrafo único – A exoneração de oficio dar-se-á:

I – Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

Considerendo que o servidor ALECHANDRE GUEVARA ARAÚJO, portador da cédula de identidade RG nº 1412299-5 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 008.818.911-26,tomou posse no cargo de Auxiliar de Oficina e Lavador de Veículos, em regime de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, na data 31 de agosto de 2021;

Considerando que o servidor ALECHANDRE GUEVARA ARAÚJO, deixou de comparecer ao seu posto de trabalho desde o dia 03/10/2021, sem qualquer justificativa para tal ato, caracterizando em abandono de emprego;

Considerando o que orienta o artigo 158, inciso I, e artigo 164 da Lei Complementar 01/1993, que trata sobre os casos em que será aplicada a demissão do servidor;

Art. 158 – A demissão sera aplicada nos seguintes casos:

(...)

II – Abandono de Cargo;

Art. 164 – Configura o abandono de cargo de ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

Considerando que a vacância do cargo público dar-se-á em razão da exoneração de servidor, conforme preceitua o art.43, inciso I da Lei Complementar nº. 01/1993.

Art. 43 – A vacância do cargo público decorrerá de:

I - Exoneração

RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR, por DESCUMPRIMENTO às regras de período probatório contidas no artigo 44 da Lei Complementar 01/1993, em seu parágrafo único, inciso I, bem como por ABANDONO DE EMPREGO caracterizados pelo não comparecimento do servidor em seu posto de trabalho á mais de 30 (trinta) dias, nos moldes do art. 158, inciso I, e art. 164 da Lei Complementar 01/1993;

Art. 2º - Determinar a VACÂNCIA do cargo de Auxiliar de Oficina e Lavador de Veículos, em regime de trabalho de 40h (quarenta horas) semanais, ocupado pelo servidor ALECHANDRE GUEVARA ARAÚJO, portador da cédula de identidade RG nº 1412299-5 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 008.818.911-26, com fulcro nos artigos 43, inciso I, da Lei Complementar 01/93 de Indiavaí-MT;

Art. 3º - A referida vacância se dá devido ao fato do servidor se desligar do ente público mediante abandono de emprego e descumprimento das condições do período probatório, conforme dispõe o parágrafo único do artigo art. 44, em seu inciso I, art. 158, inciso I, e art. 164 da Lei Complementar 01/1993;

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, aos três dias do mês de novembro de dois mil e vinte um.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal