INFORMA VACÂNCIA DO CARGO DE MOTORISTA, TENDO EM VISTA AS DISPOSIÇÕES DO ART. 43, VI, DA LEI COMPLEMENTAR 01/1993 DE INDIAVAÍ-MT.

O Prefeito Municipal de Indiavaí-MT, Sidnei Marques Lopes, no uso de suas atribuições legais que lhe compete a Lei Orgânica Municipal, conforme as disposições do art. 58, alínea b, do Estatuto dos Servidores de Indiavaí-MT, e com base no art. 43, VI da Lei Complementar 01/1993;

Considerando o desligamento do servidor Osvaldir Mezanini, portador da cédula de identidade RG nº 902775 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 292.938.041-15, devido a concessão de sua aposentadoria por idade e tempo de contribuição, solicitada perante o INSS no dia 29/07/2021, e concedido em 05/10/2021;

Considerando que a regra adotada de transição com base no artigo 18 da EC103/2019 – Idade Mínima e Tempo de Contribuição, onde demostrou o direito adquirido do servidor Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a VACÂNCIA do cargo de motorista ocupado pelo servidor OSVALDIR MEZANINI, portador da cédula de identidade RG nº 902775 SSP/MT e inscrito no CPF sob o nº 292.938.041-15, com fulcro nos artigos 58, alínea b, do Estatuto dos Servidores Municipais de Indiavaí-MT, bem como artigo 43, VI, da Lei Complementar 01/93 de Indiavaí-MT;

Art. 2º - A referida vacância se dá devido ao fato do servidor se desligar do ente público mediante a concessão do INSS de aposentadoria por idade e tempo contribuição, onde foram verificados que o servidor possui 29 anos 02 meses e 13 dias como contribuinte, e 65 anos e 10 meses de idade, fazendo jus ao seu benefício de Aposentadoria Por Idade.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê-se ciência.

Publique-se.

Sidnei Marques Lopes

Prefeito Municipal