DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.018/2021, LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EXERCÍCIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Por força desta Lei, fica alterado o Inciso I do Artigo 6º da Lei Municipal nº 2.018/2020 – Lei Orçamentária Anual 2021, que passa a ter a seguinte redação:

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I - abrir, durante o exercício, Créditos Suplementares até o limite de 45% (Quarenta e cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 1º, em obediência ao que dispõe o inciso V do art. 167 da Constituição Federal, observando-se ainda o preconizado nos artigos 42 e nos incisos I, II, III e IV do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e no artigo 24 da Lei de diretrizes orçamentárias para o ano 2021;

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Art. 2º Fica autorizado no Orçamento Vigente Lei Municipal nº 2.018/2020, nos moldes do artigo 167, VI da Constituição Federal e conforme disposto no artigo 24 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano 2021, realocar recursos orçamentários no âmbito da Administração Direta, Administração Indireta e Fundos Especiais, a título de Transposição, Transferências e Remanejamento de Créditos Orçamentários desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem, conforme limite disposto no Inciso I, do artigo 6º da Lei 2.018/2020.

§ 1º A Transposição, Transferência e o Remanejamento são instrumentos de flexibilização orçamentária, para efeito da desta Lei entende-se:

I – Transposição – São realocações no âmbito dos programas de trabalho, dentro do mesmo órgão.

II – Transferência – são realocações de recursos entre as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho.

III – Remanejamento – São realocações na organização de um ente público, com destinação de recursos de um órgão para outro.

§ 2º Os Recursos que serão utilizados para proceder à referida suplementação, é a indicada no art. 43, §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, oriundos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais.

Art. 3º Os demais artigos da Lei Municipal nº 2.018/2020 permanecerão inalterados.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé - MT, 18 de novembro de 2.021.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé