LEI 1143/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2021, e dá outras providências”.

O Sr. Thiago Timo Oliveira, Prefeito Municipal do Município de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei e em conformidade com o Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, consubstanciado com o Artigo 167 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação verificado no exercício financeiro de 2021, no valor de até R$1.789.627,00 (Um milhão e setecentos e oitenta e nove mil, seiscentos e vinte e sete reais), para reforço das dotações do Orçamento vigente.

Parágrafo Único - O crédito autorizado neste Caput só será utilizado caso ocorra a tendência do exercício e consequente realização da receita, até limite autorizado conforme Anexo I deste Projeto.

Art. 2º Para atender ao crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos previstos nos Incisos II, § 1º, Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, verificado a fonte de recursos será regulamentado por Decreto.

Art. 3º Os recursos apontados acima serão utilizados para cobertura de dotações orçamentárias do orçamento vigente, as quais se encontram com insuficiência de saldo no orçamento, regulamentado através de decretos a serem emitidos mensalmente pelo Executivo Municipal.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Torixoréu, Estado de Mato Grosso, em 17 de Novembro de 2021.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal

CALCULO DO PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÀO

Anexo I ao Projeto de Lei nº 030/2021

1) PREVISTO DA RECEITA PARA O EXERCICIO DE 2021 R$ 22.134.900,00

2) ARRECADAÇÃO NO PERÍODO DE JAN A OUT 2021 R$ 20.554.858,39

3) ARRECADAÇÃO PREVISTA OUTUBRO A DEZEMBRO/2021

A) Executado até DEZEMBRO/2020 R$ 4.339.053,10

4) TOTAL DA ARRECAD. PREVISTA PARA O EXER 2021 R$ 24.893.911,49

5) DEMONSTRAÇÃO DO CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÀO

a) Previsão da receita para 2021 ( + ) 22.134.900,00

b) Valor arrecadado ( - ) 20.554.858,39

c) Valor previsto de arrecadação ( - ) 4.339.053,10

d) EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÀO = 2.759.011,49

e) Excesso já comprometido ( - ) 969.384,49

f) Excesso provável disponível 1.789.627,00

Obs: O Valor a ser utilizado será verificado o excesso por Fontes de Recursos e regulamentado mensalmente por Decreto do Executivo.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal