TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO (ART.79, I, DA LEI 8.666/93)
23 de Novembro de 2015
REF.: CONTRATO Nº 37/2014, CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E A EMPRESA ACPI – ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO E INFORMÁTICA LTDA, TENDO POR OBJETO O FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMAS DE GESTÃO PUBLICA COM ACESSO SIMULTANEO DE USUARIOS, INCLUINDO CONVERSÃO DE DADOS, IMPLANTAÇÃO E TREINAMENTO.
Dezenove dias do mês de Novembro do ano de dois mil e quinze, o MUNICIPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA, pessoa jurídica de direito público interno, estabelecida na Av. Padre João Bosco, n.2067, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 24.772.113/0001-73, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. REYNALDO FONSECA DINIZ, brasileiro, casado, portador da Carteira de Identidade RG nº 3290232 SPI/GO, inscrito no CPF 593686831-15, com fulcro no art. 79, inc. I, da Lei nº 8.666/93, há por bem rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo Nº 37/2014, que tinha por objeto o fornecimento de licença de uso de sistemas de gestão publica com acesso simultâneo de usuários, incluindo conversão de dado, implantação e treinamento, operando-se tal rescisão pelos fundamentos seguintes e gerando os efeitos a seguir fixados:
CONSIDERANDO que, para a utilização do objeto contratado, necessário se faz o fornecimento de uma senha informada pela empresa contratada;
CONSIDERANDO que, constantemente a empresa contratada fica impossibilitada de fornecer a contratante a senha para a utilização dos serviços, justificando que a mesma utiliza a senha de outra empresa terceirizada, a qual se recusa a fornece-la.
CONSIDERANDO que, já fazem 20 (vinte) dias consecutivos sem o fornecimento da senha, ficando assim o Município impossibilitado de utilizar o objeto contratado, causando graves prejuízos á população e ao erário publico, vez que não há como, sem a senha, fechar a folha de pagamento, empenhar, dar baixa nos empenhos, conciliação, fazer AF, abastecimento, imprimir e recolher os tributos, dentre vários outros serviços públicos essenciais.
CONSIDERANDO que, não obstante o item 8.1 da Clausula Oitava do Contrato mencionar que a parte que desejar rescindir o contrato deverá comunicar a outra com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devido à urgência que o caso requer, deverá prevalecer sempre o interesse publico ao interesse particular, visando atender a contento as necessidades da população.
CONSIDERANDO estar ajustada à CONTRATANTE a faculdade de, em havendo preenchimento das hipóteses definidas legalmente, levar a efeito a rescisão unilateral do contrato (cláusula oitava);
CONSIDERANDO razões de interesse público, de alta relevância, opera-se a presente rescisão com supedâneo no art. 78, I c/c o art. 79, I, da Lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO a necessidade de formalização da rescisão do contrato, conforme preceitua o artigo 78, I, da Lei nº 8.666/93, a mesma realiza-se com a promoção dos seguintes efeitos:
PRIMEIRO
A rescisão do contrato ora operada tem fundamento no art. 78, e incisos c/c art. 79, I, da Lei nº 8.666/93, que ofertam embasamento suficiente para que o Município de Ribeirão Cascalheira rescinda o presente ajuste.
SEGUNDO
A presente rescisão acarreta ao contratado todos os efeitos indicados no art. 80, da Lei nº 8.666/93, mais as consequências estabelecidas no contrato.
TERCEIRO
Fica rescindido de pleno direito o Contrato nº 37/2014, objeto do Processo Licitatório nº 22/2014 – Pregão Presencial nº 14/2014.
Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelo Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, em duas vias de igual teor e forma.
Ribeirão Cascalheira, 19 de Novembro de 2015.
REYNALDO FONSECA DINIZ
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE