LEI Nº 1144/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Cria cargo em comissão e dá outras

providências.”

O Prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Senhor Thiago Timo Oliveira, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Torixoréu aprovou e ele sancionou a seguinte lei:

Art. 1º Fica criado o seguinte Cargo:

I – Coordenador Municipal da Unidade Hospitalar.

Art. 2º O cargo de Coordenador Municipal da Unidade Hospitalar, comporá os quadros da Secretaria Municipal de Saúde e terá o seu provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo chefe do executivo municipal.

Art. 3º A Coordenadoria Municipal de Unidade Hospitalar será exercida por pessoa com formação técnica ou superior na área da saúde e tem como competência, a formulação, acompanhamento e avaliação das políticas, programas e ações de atenção hospitalar em todos os níveis de complexidade, com planejamento baseado nas necessidades de saúde da população torixorina, no âmbito do Hospital Municipal São João Bosco, criado pela Lei 1.140 de 19 de outubro de 2021.

Art. 4º Cabe à Coordenadoria Municipal de Unidade Hospitalar, dentre outras atribuições

a) Supervisão e acompanhamento técnico da equipe de atendimento e profissionais junto ao Hospital Municipal de Torixoréu;

b) Emissão de Parecer Técnico referente às necessidades da unidade hospitalar;

c) Elaboração de Relatório de atendimento junto ao setor administrativo, Notas;

d) Estudo e organização da distribuição de leitos;

e) Levantamento de demandas em âmbito interno hospitalar junto à Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 5º A carga horária para o referido cargo será de 40 (quarenta) horas semanais e os vencimentos na ordem de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais).

Art. 6º A despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária em vigor.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito Municipal de Torixoréu-MT, Estado de Mato Grosso, em 17 de novembro de 2021.

Thiago Timo Oliveira

Prefeito Municipal