SÚMULA: “ALTERA O ART. 6º, §1º DO DECRETO Nº 99/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E

Considerando o Decreto Municipal nº 99/2021;

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica alterado o §1º do art. 6º do Decreto nº 99/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:

“§1º. Os contemplados deverão apresentar o comprovante de pagamento do Documento de Arrecadação Municipal – DAM impreterivelmente até o dia 19 de novembro de 2021 (sexta-feira), na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, no período compreendido das 07h00min às 15h00min”.

Art. 2º. As demais disposições permanecem inalteradas.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos dezessete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal