DECRETO Nº 215, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

SÚMULA: “APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 0010/2009 – VERSÃO: 02, QUE INSTITUI O SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS – SARH, NO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, Prefeito do Município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

DECRETA:

ARTIGO 1º – Fica aprovada a Instrução Normativa do Sistema de Administração de Recursos Humanos do Poder Executivo Municipal – SARH n.º 0010/2009 – versão: 02 que segue anexa como parte integrante do presente decreto.

Parágrafo único – A Instrução Normativa a que se refere o caput dispõe sobre o Sistema de Administração de Recursos Humanos - SARH, para o conjunto de atividades desenvolvidas pelo Departamento de Administração de Recursos Humanos quanto à operacionalização e manutenção do cadastro de pessoal, posse em concurso público, contratações, gestão da folha de pagamento e para o controle sobre vantagens, promoções, adicionais e limites com despesa de pessoal dentro dos percentuais permitidos pela legislação vigente.

ARTIGO 2º – Caberá à Controladoria Geral do Município - CGM prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

ARTIGO 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua afixação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 17 de novembro de 2021.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL