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Pref. Nobres

“Altera o Anexo I da Resolução nº 004/2014”

A Câmara Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, resolve:

Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Resolução n. º 004/2014 – Lotacionograma Geral.

Art. 2º. Adequa os requisitos e acrescenta os cargos de Auxiliar de Administrativo, Auxiliar de Informática e Auditor de Controle Interno todos em comissionado, cujos salários serão regidos pelo constante no Anexo VI, CC01 e CC04.

Parágrafo Primeiro: O cargo de Auxiliar Administrativo tem as seguintes atribuições:

Auxiliar no atendimento a todos os vereadores; Auxiliar e Organizar e solicitar material de expediente; Receber e encaminhar correspondências e proposições; Auxiliar na coleta de informações, sugestões e reivindicações junto à comunidade e entidades de classes; Auxiliar nas pesquisas e estudos para a apresentação de proposições em geral; Auxiliar e manter atualizados e organizado fichários do gabinete cadastros, arquivos; Auxiliar na execução de tarefas afins, por determinação superior.

Parágrafo Segundo: O cargo de Auxiliar de Informática tem as seguintes atribuições:

Auxiliar na digitalização de relatórios e documentos solicitados pelo Presidente da Câmara e pelos demais vereadores;

Auxiliar montar planilhas, quadros, gráficos, demonstrativos e relatórios diversos quando necessário;

Auxiliar na Proteção de documentos;

Criar e-mails para Câmara, Vereadores, Presidente e demais funcionários que sejam do interesse da Casa Legislativa;

Enviar e-mails sempre que houver necessidade por parte da presidência e dos vereadores;

Auxiliar e Disponibilizar relatórios para aos órgãos competentes, sejam eles Municipais, Estaduais ou Federais;

Auxiliar e Disponibilizar editais e demais documentos e informações de interesse da Câmara Municipal no site da mesma ou através de outros endereços determinados pela presidência da Casa.

Auxiliar os vereadores e presidente na utilização e exploração de programas de informática, bem como a utilização da internet, sempre que houver necessidade;

Parágrafo Terceiro: O cargo de Auditor de Controle Interno tem as seguintes atribuições:

Desenvolver atividades de planejamento, coordenação e execução relacionadas às suas respectivas áreas de habilitação e relativas à fiscalização e ao controle interno, aplicação de recursos, valores repassados à Câmara de Vereadores, bem como da administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seu aspecto financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional; Propor a melhoria ou implantação de Sistemas e Processamento Eletrônico de dados ou em todas as atividades da Administração Pública Municipal, com o objetivo de aprimorar os Controles Internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; Manifestar-se, quando inquinado pela Administração, acerca da regularidade e legalidade dos Processos Licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de Atos, Contratos e outros Instrumentos Congêneres; Efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite de gastos totais e de pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal e do Inciso VI do Art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000; Proceder à avaliação de toda a Gestão Fiscal, através da análise dos indicadores previamente estabelecidos; Orientar na definição das rotinas internas e dos procedimentos de controle; Tomar providências para o atendimento às solicitações da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Estado ou do Ministério Público, inclusive quanto à instauração de tomadas de contas especiais; Referendar atos normativos internos sobre Procedimentos de Controle; Orientar à administração; Relacionar-se com o Controle Externo; Emitir relatórios, de sua alçada, exigidos pelas Resoluções do Tribunal de Contas e Lei Complementar 101/2000, além de outras atividades correlatas.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário José Inácio Guimarães, em 12 de Novembro de 2021.

JOSÉ DIAS FILHO

ANDRÉ AVELINO BEZERRA

Presidente

1º Secretário

ZILMAI FERREIRA DE JESUS

FLAVIO VINICIUS RONDON MAYER

1 º Vice-Presidente

2º Secretário

DHENNER HERBERT RIBEIRO

2º Vice-Presidente

ANEXO - I

LOTACIONOGRAMA GERAL

CARGO

EFETIVO

COMISSÃO

FUNÇÃO COMISSIONADA

TOTAL

Procurador Público Legislativo

01

-

-

01

Auditor de Controle Interno

01

01

01

03

Auxiliar de Contabilidade

01

-

-

01

Auxiliar de Serviços Gerais

02

-

-

02

Agente Legislativo

02

-

-

02

Guarda de Patrimônio

03

-

-

03

Assistente de Informática

02

-

-

02

Contador

01

-

01

02

Assessor Jurídico

-

01

-

01

Gerente de envio dos informes eletrônicos -APLIC

-

-

01

01

Chefe da Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal

-

-

01

01

Chefe de Gabinete da Presidência

-

01

-

01

Assessor de Imprensa do Poder Legislativo

-

01

-

01

Assessor Parlamentar

-

01

-

01

Chefe de Segurança e Vigilância Institucional

-

01

-

01

Assessor Financeiro

-

-

01

01

Chefe de Copa, Cozinha e Limpeza

-

01

-

01

Gerente de Patrimônio

-

-

01

01

Auxiliar Administrativo

01

-

01

Auxiliar de Informática

01

-

01

-

TOTAL

13

09

06

28

ANEXO – IV

QUADRO DOS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO (CARGOS COMISSIONADOS)

VAGAS FUNÇÕES HS/SEM REQUISITOS

REFERÊNCIA

01

Assessor Jurídico

30

Curso de Direito Inscrito na OAB

CC 01

01

Assessor Financeiro

30

Ensino Médio Completo

CC 01

01

Gerente de Envio dos Informes Eletrônicos –Aplic

30

Formação superior completo

CC01

01

Chefe da Ouvidoria do Poder Legislativo

30

Formação superior completo

CC01

01

Gerente de Patrimônio

30

Ensino Médio completo

CC01

01

Chefe de Gabinete da Presidência

30

Ensino Médio completo

CC01

01

Assessor Parlamentar

30

Ensino Médio completo

CC02

01

Assessor de Imprensa do Poder Legislativo

30

Ensino Médio completo

CC03

01

Chefe de Segurança Vigilância Institucional

30

Ensino Fundamental completo

CC04

01

Chefe de Copa, Cozinha e Limpeza

30

Ensino Fundamental completo

CC05

01

Auxiliar de Administrativo

40

Ensino Médio Completo

CC04

01

Auxiliar de Informática

40

Ensino Médio Completo

CC04

01

Auditor de Controle Interno

Curso Superior Direito, Contador, Administrador ou Economia

CC01