RESOLUÇÃO Nº 001/2021
18 de Novembro de 2021
“Altera o Anexo I da Resolução nº 004/2014”
A Câmara Municipal de Nobres, Estado de Mato Grosso, resolve:
Art. 1º. Fica alterado o Anexo I da Resolução n. º 004/2014 – Lotacionograma Geral.
Art. 2º. Adequa os requisitos e acrescenta os cargos de Auxiliar de Administrativo, Auxiliar de Informática e Auditor de Controle Interno todos em comissionado, cujos salários serão regidos pelo constante no Anexo VI, CC01 e CC04.
Parágrafo Primeiro: O cargo de Auxiliar Administrativo tem as seguintes atribuições:
Auxiliar no atendimento a todos os vereadores; Auxiliar e Organizar e solicitar material de expediente; Receber e encaminhar correspondências e proposições; Auxiliar na coleta de informações, sugestões e reivindicações junto à comunidade e entidades de classes; Auxiliar nas pesquisas e estudos para a apresentação de proposições em geral; Auxiliar e manter atualizados e organizado fichários do gabinete cadastros, arquivos; Auxiliar na execução de tarefas afins, por determinação superior.Parágrafo Segundo: O cargo de Auxiliar de Informática tem as seguintes atribuições:
Auxiliar na digitalização de relatórios e documentos solicitados pelo Presidente da Câmara e pelos demais vereadores;
Auxiliar montar planilhas, quadros, gráficos, demonstrativos e relatórios diversos quando necessário;
Auxiliar na Proteção de documentos;
Criar e-mails para Câmara, Vereadores, Presidente e demais funcionários que sejam do interesse da Casa Legislativa;
Enviar e-mails sempre que houver necessidade por parte da presidência e dos vereadores;
Auxiliar e Disponibilizar relatórios para aos órgãos competentes, sejam eles Municipais, Estaduais ou Federais;
Auxiliar e Disponibilizar editais e demais documentos e informações de interesse da Câmara Municipal no site da mesma ou através de outros endereços determinados pela presidência da Casa.
Auxiliar os vereadores e presidente na utilização e exploração de programas de informática, bem como a utilização da internet, sempre que houver necessidade;
Parágrafo Terceiro: O cargo de Auditor de Controle Interno tem as seguintes atribuições:
Desenvolver atividades de planejamento, coordenação e execução relacionadas às suas respectivas áreas de habilitação e relativas à fiscalização e ao controle interno, aplicação de recursos, valores repassados à Câmara de Vereadores, bem como da administração desses recursos, examinando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e efetividade, em seu aspecto financeiro, orçamentário, contábil, patrimonial e operacional; Propor a melhoria ou implantação de Sistemas e Processamento Eletrônico de dados ou em todas as atividades da Administração Pública Municipal, com o objetivo de aprimorar os Controles Internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; Manifestar-se, quando inquinado pela Administração, acerca da regularidade e legalidade dos Processos Licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de Atos, Contratos e outros Instrumentos Congêneres; Efetuar o acompanhamento sobre o cumprimento do limite de gastos totais e de pessoal do Poder Legislativo Municipal, nos termos do Art. 29-A da Constituição Federal e do Inciso VI do Art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000; Proceder à avaliação de toda a Gestão Fiscal, através da análise dos indicadores previamente estabelecidos; Orientar na definição das rotinas internas e dos procedimentos de controle; Tomar providências para o atendimento às solicitações da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas do Estado ou do Ministério Público, inclusive quanto à instauração de tomadas de contas especiais; Referendar atos normativos internos sobre Procedimentos de Controle; Orientar à administração; Relacionar-se com o Controle Externo; Emitir relatórios, de sua alçada, exigidos pelas Resoluções do Tribunal de Contas e Lei Complementar 101/2000, além de outras atividades correlatas.Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário José Inácio Guimarães, em 12 de Novembro de 2021.
| JOSÉ DIAS FILHO | ANDRÉ AVELINO BEZERRA | |
| Presidente | 1º Secretário |
| ZILMAI FERREIRA DE JESUS | FLAVIO VINICIUS RONDON MAYER | |
| 1 º Vice-Presidente | 2º Secretário |
| DHENNER HERBERT RIBEIRO |
| 2º Vice-Presidente |
ANEXO - I
LOTACIONOGRAMA GERAL
| CARGO | EFETIVO | COMISSÃO | FUNÇÃO COMISSIONADA | TOTAL |
| Procurador Público Legislativo | 01 | - | - | 01 |
| Auditor de Controle Interno | 01 | 01 | 01 | 03 |
| Auxiliar de Contabilidade | 01 | - | - | 01 |
| Auxiliar de Serviços Gerais | 02 | - | - | 02 |
| Agente Legislativo | 02 | - | - | 02 |
| Guarda de Patrimônio | 03 | - | - | 03 |
| Assistente de Informática | 02 | - | - | 02 |
| Contador | 01 | - | 01 | 02 |
| Assessor Jurídico | - | 01 | - | 01 |
| Gerente de envio dos informes eletrônicos -APLIC | - | - | 01 | 01 |
| Chefe da Ouvidoria do Poder Legislativo Municipal | - | - | 01 | 01 |
| Chefe de Gabinete da Presidência | - | 01 | - | 01 |
| Assessor de Imprensa do Poder Legislativo | - | 01 | - | 01 |
| Assessor Parlamentar | - | 01 | - | 01 |
| Chefe de Segurança e Vigilância Institucional | - | 01 | - | 01 |
| Assessor Financeiro | - | - | 01 | 01 |
| Chefe de Copa, Cozinha e Limpeza | - | 01 | - | 01 |
| Gerente de Patrimônio | - | - | 01 | 01 |
| Auxiliar Administrativo | 01 | - | 01 | |
| Auxiliar de Informática | 01 | - | 01 | |
| - | ||||
| TOTAL | 13 | 09 | 06 | 28 |
ANEXO – IV
QUADRO DOS CARGOS DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO (CARGOS COMISSIONADOS)
| VAGAS | FUNÇÕES | HS/SEM | REQUISITOS | REFERÊNCIA |
| 01 | Assessor Jurídico | 30 | Curso de Direito Inscrito na OAB | CC 01 |
| 01 | Assessor Financeiro | 30 | Ensino Médio Completo | CC 01 |
| 01 | Gerente de Envio dos Informes Eletrônicos –Aplic | 30 | Formação superior completo | CC01 |
| 01 | Chefe da Ouvidoria do Poder Legislativo | 30 | Formação superior completo | CC01 |
| 01 | Gerente de Patrimônio | 30 | Ensino Médio completo | CC01 |
| 01 | Chefe de Gabinete da Presidência | 30 | Ensino Médio completo | CC01 |
| 01 | Assessor Parlamentar | 30 | Ensino Médio completo | CC02 |
| 01 | Assessor de Imprensa do Poder Legislativo | 30 | Ensino Médio completo | CC03 |
| 01 | Chefe de Segurança Vigilância Institucional | 30 | Ensino Fundamental completo | CC04 |
| 01 | Chefe de Copa, Cozinha e Limpeza | 30 | Ensino Fundamental completo | CC05 |
| 01 | Auxiliar de Administrativo | 40 | Ensino Médio Completo | CC04 |
| 01 | Auxiliar de Informática | 40 | Ensino Médio Completo | CC04 |
| 01 | Auditor de Controle Interno | Curso Superior Direito, Contador, Administrador ou Economia | CC01 |