“Dispõe sobre criação de ação para Construção do Terminal Rodoviário, altera as Lei 548/2013, 555/2014 e 563/2014 e da outras providencias”.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.° - Fica criada no orçamento-programa do Município de Indiavaí, lei 563/2014, a seguinte ação:

1078 – Construção do Terminal Rodoviário - R$ 147.777,38 (Cento e quarenta e sete mil, setecentos e setenta e sete reais e trinta e oito centavos).

Art. 2.º - A Suplementação do Artigo 1º será realizada por superávit financeiro do exercício anterior, conforme os convênios 203/2010, firmados junto a SECID, no valor de R$ 109.126,98 (Centro e nove mil, cento e vinte e seis reais e noventa e oito centavos) e anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

ÓRGÃO: 04 – Secretaria de Obras

UNIDADE: 001- Secretaria de Obras

PROJ/ATIV.: 04.122.0003.2012 – Manutenção e Encargos com a Secretaria de Obras.

3.3.9.0.34.00.0 – Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização - R$ 38.650,40 (TRINTA E OITO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS).

Fonte: 1000000000 – Recursos Ordinários

Art. 3.º - A ação criada classificar-se à orçamentariamente na seguinte rubrica:

ÓRGÃO: 04 – Secretaria de Obras

UNIDADE: 001- Secretaria de Obras

PROJ/ATIV.: 04.451.0003-1078 – Construção do Terminal Rodoviário

4.4.9.0.51.00.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 109.126,98 (CENTO E NOVE MIL, CENTO E VINTE E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS).

Fonte: 0324000000 – Transferência de Convênios – Outros (não relacionados a saúde, educação e assistência social)

4.4.9.0.51.00.0 – OBRAS E INSTALAÇÕES - R$ 38.650,40 (TRINTA E OITO MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS E QUARENTA CENTAVOS

Fonte: 1000000000 – Recursos Ordinários

Art.4.º - Fica alterado o art.1º da Lei 555/2014 (LDO), no anexo das Metas e Prioridades da Administração, a atividade relacionada no artigo 1º.

Art. 5.º - Fica autorizada a inclusão na Lei nº 548/2013 (PPA), para o exercício de 2015, a atividade relacionada no artigo 1º.

Art. 6.° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 15 de Janeiro de 2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, em 02 (dois) de 04 (abril) de 2015 (dois mil e quinze).

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL