O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, Sr. Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Serão abordados na Rede Municipal de Ensino, a partir do sexto ano, conceitos sobre educação financeira, visando oferecer aos alunos noções sobre:

I - conceitos de finanças pessoais, classificação de receitas e despesas, montagem de orçamento familiar, balanço positivo e negativo e suas consequências, reconhecimento dos diferentes meios de pagamento (dinheiro, cheque, cartões de débito e crédito);

II - difusão de princípios como consumo e descarte conscientes, uso responsável do crédito, importância da poupança para o futuro e da formação de patrimônio por meio de compras programadas;

III - desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização das necessidades, planejamento e poupança para a concretização de planos e metas, negociação de compras, criação de fundo de reserva emergencial, noções básicas sobre juros em financiamentos e aplicações financeiras;

IV - fomento da valorização do trabalho, da atuação do indivíduo como agente ativo e responsável por suas escolhas financeiras e da importância da poupança, seja para fundo emergencial ou para a concretização de planos e metas e segurança futura.

Art. 2º. Os conceitos de educação financeira poderão ser abordados nas disciplinas da grade curricular obrigatória que guardem pertinência com o tema e o projeto político-pedagógico da escola.

Art. 3º. Para a execução do disposto do art. l°, também poderão ser promovidos cursos sobre direitos fundamentais e cidadania, ministrados por professores da rede municipal de ensino ou palestrantes convidados.

Art. 4º. O Chefe do Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5°. As despesas resultantes da aplicação da presente Lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias consignadas no Orçamento Municipal, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.

Art. 6°. A presente Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 26 de outubro de 2021.

ELSON FARIAS DE SOUSA

PREFEITO MUNICIPAL

GESTÃO 2021-2024