Autoriza o Poder Executivo de Serra Nova Dourada/MT a receber mediante doação, áreas de terras de propriedade do INCRA para fins de expansão e benfeitorias, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, Sr. Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

FAÇO SABER, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Serra Nova Dourada/MT autorizado a receber do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA mediante o Termo de Doação Definitiva da área de terra do situada no assentamento P.A. Serra Nova II (MT0083000), processo nº 56419.000046/2017-28, extensão área territorial 95,3769 hectares, extensão de perímetro 4.663,07 metros, sistema geodésico SIRGAS 2000, área já devidamente cadastrada no Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), todas as limitações do território com coordenadas geográficas citada no mapa e memorial descritivo em anexo, área localizada e consolidada como Sede do município de Serra Nova Dourada-MT, com todas as benfeitorias existentes.

Parágrafo único. As áreas de terras do período urbano referidas no caput passarão a ficar sob a responsabilidade do município de Serra Nova Dourada-MT as quais deverão receber novas benfeitorias tais como construção e reformas de escolas, reformas de postos de saúde e obras de pavimentação asfáltica e saneamento básico.

Art. 2º - Objetivando o fiel cumprimento do dispositivo do artigo anterior fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tratar de todos os assuntos inerentes junto aos órgãos públicos federais.

Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei serão utilizados os recursos orçamentários provenientes do Orçamento Anual de 2021;

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada-MT, 28 de outubro de 2021.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024