“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º, à LOA do exercício de 2021.”

O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, Senhor Prefeito Elson Farias de Sousa, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 25.930,84 (Vinte e cinco mil, novecentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 05 – Secretaria Mun. De Saúde

Unidade: 01 – Fundo Mun. De Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0014 – Saúde

Projeto/Atividade: 2.045 – Enfrentamento do Coronavírus – COVID 19.

Fonte de Recurso: 1046 – Trasnf.Recur. Fundo a Fundo (Federal)

Elemento de Despesa:

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Ter. P. Física

3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Ter. P. Jurídica

Valor total: R$ 25.930,84

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º de receitas de programas não previstas no orçamento inicial das receitas do ano de 2021, conforme repasse abaixo:

ü Transferência de recurso SUS Bloco Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde (CUSTEIO) Grupo ATENÇÃO BÁSICA FNS/MS – Enfrentamento do COVID 19. Fonte de recurso: 1046.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 93.200,00 (Noventa e três mil e duzentos reais) destinado a atender as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 05 – Secretaria Mun. De Saúde

Unidade: 01 – Fundo Mun. De Saúde

Função: 10 - Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Programa: 0014 – Saúde

Projeto/Atividade: 2.045 – Enfrentamento do Coronavírus – COVID 19.

Fonte de Recurso: 1042 – Trasnf.Recur. Fundo a Fundo (Estadual)

Elemento de Despesa:

3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo

3.3.90.36.00.00 – Outros Serv. Ter. P. Física

3.3.90.39.00.00 – Outros Serv. Ter. P. Jurídica

4.4.90.52.00.00 - Equipamento e Material Permanente

Valor total: R$ 93.200,00

Art. 4º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados NOS TERMOS DO ART. 41, ITEM II, ART. 42 E ART. 43, § 1º de receitas de programas não previstas no orçamento inicial das receitas do ano de 2021, conforme repasse abaixo:

ü Transferência de recurso SUS Fundo a Fundo do estado - Grupo ATENÇÃO BÁSICA – Enfrentamento do COVID 19. Fonte de recurso: 1042.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada - MT, 28 de outubro de 2021.

ELSON FARIAS DE SOUSA

Prefeito Municipal

GESTÃO 2021/2024