Autoriza o poder Executivo Municipal de Serra Nova Dourada/MT a firmar Termo de Cooperação Técnica com a Associação ACAMPAZ e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA/MT. No uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

FAÇO SABER, que o legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar o Termo de Cooperação Técnica com a Associação ACAMPAZ, inscrita no CNPJ sob o n. 14.871.684/0001-01, estabelecida na sede do assentamento Bordolândia, Zona Rural, no Município de Serra Nova Dourada/MT, tendo em vista que, o município utiliza a sede da associação para realizar frequentemente: eventos, reuniões, campanhas, cursos profissionalizantes e demais atividades de utilidade pública.

Art. 2º - O referido termo terá como objeto custear gastos com energia elétrica, manutenções preventivas e pequenos reparos na estrutura da estrutura da Sede da Associação ACAMPAZ.

Art. 3º - As despesas advindas da presente Lei terão cobertura de recursos ordinários do Orçamento Anual.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Serra Nova Dourada-MT, 10 de novembro de 2021.

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PREFEITO MUNICIPAL

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