“PROMOVE REVISÃO GERAL ANUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a revisão geral anual dos servidores municipais e agentes políticos, nos termos do artigo 31º § 10º da Lei Complementar nº 001/2013, Estatuto dos Servidores Públicos artigo 56, § 1º §e artigo 31, que altera o artigo 56, “A remuneração consiste no vencimento padrão do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecido em lei”.

Art. 2º - A revisão geral anual dos servidores municipais e agentes políticos, de que trata o art. 37, X da Constituição Federal de 1988, será apurada no mês de abril por meio da incidência do Índice de Preços ao Consumidor no período de maio de 2014 a abril de 2015.

Art. 3º - O índice de que trata o artigo 2º foi de 7,21 % (sete virgula vinte e um cento) o qual será aplicado em maio de 2015.

Art. 4º - As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e se necessário suplementadas.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, em 27 (vinte sete) de 05 (maio) de 2015 (dois mil e quinze).

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL