“Súmula: PROMOVER REVISAO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a revisão geral anual dos servidores municipais e agentes políticos, nos termos da Lei Complementar nº 460/2011, Estatuto dos Servidores Publica, artigo 56, § 1º e artigo 31, que altera o artigo 56, “A remuneração consiste no vencimento padrão do cargo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecido em lei”.

Art. 2º - A revisão geral dos vencimentos dos servidores e agentes políticos, de que trata o art. 37, X da Constituição Federal de 1988, será apurada nos mês de Abril e aplicada aos vencimentos dos servidores do mês de Maio, por meio da incidência do IPC – variação do Índice de Preços ao Consumidor, no período de Maio de 2014 a abril de 2015 e será reajustado em 7,21 %, publicado pela FIPE. (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas.

Art. 3º - As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e se necessário suplementadas.

Art. 4º - O índice de que trata o artigo 2º foi apurado em pesquisa divulgado pela tabela FIPE, de maio/2014 a abril/2015, na categoria geral de 7,21 % (por cento), o qual será aplicado na revisão geral dos servidores da municipalidade no mês de maio de 2015.

Art. 5º- As despesas necessárias á execução da presente Lei, correão por conta das dotações próprias do orçamento vigente e se necessárias suplementadas.

Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, em 27 (vinte sete) de 05 (maio) de 2015 (dois mil e quinze).

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL