“Súmula: Dispõe sobre a inclusão e alteração de projetos/atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal nº 548/2013 - Plano Plurianual do Município de Indiavaí para o Quadriênio 2014/2017”.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação/ Projeto/Atividade no Plano Plurianual para os anos de 2015 a 2017, constituído pelo anexo da Lei nº 548/2013.

Órgão: 04- Secretaria de Obras

Unidade: 001- Gerencia de Obras Pública

Função: 26 – Transporte

Sub função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0088 – Transporte Rodoviário

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 1.100 – Manutenção do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB. - Fonte: 0.1.30.000000	Geren. Obras Pública.	P	01	UN	2015 2016 2017	810.000,00 810.000,00 810.000,00

Total das Inclusões..............................................................................................................................................R$ 2.430.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será utilizado recursos resultantes do excesso de arrecadação, conforme Art. 43, § 1°, inciso II da lei 4.320/64, oriundo das seguintes fontes de recursos.

Fonte: 0.1.30.000000 Recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB R$ 2.430.000,00.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, em 27 (vinte sete) de 05 (maio) de 2015 (dois mil e quinze).

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL