“Dispõe sobre a inclusão e alteração de projetos/atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal nº 555/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015.”.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação/Projeto/Atividade no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 555/2014 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015.

Órgão: 04- Secretaria de Obras

Unidade: 001- Gerencia de Obras Pública

Função: 26 – Transporte

Sub função: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0088 – Transporte Rodoviário

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 1.100 – Manutenção do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB. Fonte: 0.1.30.000000	Geren. Obras Públicas	P	01	UN	2015	810.000,00

Total das Inclusões..................................................................................................................................................R$ 810.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será utilizado recursos resultantes do excesso de arrecadação, conforme Art. 43, § 1°, inciso II da lei 4.320/64, oriundo das seguintes fontes de recursos.

Fonte: 0.1.30.000000 Recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB R$ 810.000,00.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, em 27 (vinte sete) de 05 (maio) de 2015 (dois mil e quinze).

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL