“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento programa do município e da outras providências.”.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do município para o corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 810.000,00 (Oitocentos e Dez Mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Órgão/Unidade/Func. Programa/Proj/Ativ/ Elemento de Despesa	Descrição	Valor
04	Secretaria de Obras
001	Gerencia de Obras Pública
26.782.0088.01100	Manutenção do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB.
3.3.90.30.00 Fonte:0.1.30.000000	Material de Consumo	380.000,00
3.3.90.36.00 Fonte:0.1.30.000000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	100.000,00
3.3.90.39.00 Fonte:0.1.30.000000	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	320.000,00
4.4.90.51.00 Fonte:0.1.30.000000	Equipamentos e Material Permanente	10.000,00
	Total	810.000,00

Total das Ações..................................................................................................R$ 810.000,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior será utilizado recursos resultantes do excesso de arrecadação, conforme Art. 43, § 1°, inciso II da lei 4.320/64, oriundo da seguinte fonte de recurso.

Fonte: 0.1.30.000000 Recursos provenientes do Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB R$ 810.000,00.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, em 27 (vinte e sete) de 05 (maio) de 2015 (dois mil e quinze).

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL