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Pref. Araputanga

DECRETO MUNICIPAL Nº 121/2021

DISPÕE SOBRE A FACULTATIVIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS FERIADOS MUNICIPAIS PREVISTOS PARA O ANO DE 2021.

ENÍLSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Araputanga:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 11.346/2021, que dispõe que “poderão, excepcionalmente, ser inobservados os feriados estaduais para os anos de 2021 e 2022, em razão da situação de calamidade pública e das medidas de quarentena impostas em virtude da pandemia do coronavírus (covid-19), que tiveram relevante impacto na rotina econômica (art. 1º);

CONSIDERANDO que a decisão acerca da observância ou não dos feriados municipais ficará a cargo dos respectivos chefes do Poder Executivo Municipal.

DECRETA:

Art. 1º - Poderão, excepcionalmente, ser inobservados os feriados estaduais e municipais previstos para o ano de 2021, em razão da situação de calamidade pública e das medidas de quarentena impostas em virtude da pandemia do coronavírus (covid-19), que tiveram relevante impacto na rotina econômica.

Art. 2º - Esta medida poderá ser determinada para o ano de 2022 também através de Decreto Municipal oportunamente a ser publicado.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, em Mato Grosso, aos dezessete (17) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e um (2021).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL