Dispõe sobre AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO COM ADONIS DE JESUS MATTANO E da outras providencias;

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município, aplicando-se também as normas subsidiarias do Direito Administrativo e Direito Civil, a firmar contrato de Comodato nos termos fixado no artigo 1.248 do Código Civil, com o senhor ADONIS DE JESUS MATTANO, de um casco de uma caçamba velha inservíveis, que se encontra no pátio da Secretaria de Obras, Infra Estrutura Urbana;

Art. 2.º- O objeto do Comodato há- de ser certa coisa, móvel ou imóvel, e, portanto, uma coisa não fungível, dada a obrigação imposta ao comodatário de restituir no final do prazo estipulado, conforme Art. 1.251 do Código Civil. O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato, ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos.

Art. 3 º - O prazo de vigência do contrato de comodato é até 31 Dezembros de 2016, podendo prorrogar-se havendo interesse da administração publica, durante a vigência do Comodato a coisa emprestada ficará sob a responsabilidade do recebedor;

Paragrafo Único – Caso o município venha realizar alienação de bens por leilão, antes do prazo estipulado no comodato, o Comodatário será notificado a devolver o bem antes do vencimento do prazo concedido:

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a cargo de dotações orçamentárias próprias, e se necessárias suplementadas.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, aos quinze (15) dias do mês de Setembro (09) do ano de dois mil e quinze (2015).

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL