“Dispõe sobre a inclusão de ações/ Projetos/Atividades nos anexos de metas e prioridades da Lei Municipal nº 571/2015 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016”.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir nova ação/ Projeto/Atividade no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 571/2015 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2016.

Órgão: 05- Secretaria de Educação

Unidade: 002- Fundo Municipal de Educação

Função: 12 – Educação

Sub função: 361 – Ensino Fundamental

Programa: 0042 – Educação Básica

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 2.082 – Manutenção com Quota Salário Educação - QSE.	Fund. Mun. Educa.	A	01	UN	2015	93.000,00
Ação: 2.084 – Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE.	Fund. Mun. Educa.	A	01	UN	2015	3.600,00

Total da Inclusão...........................................................................R$ 96.600,00

Órgão: 07- Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social

Unidade: 001- Gerencia de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub função: 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente

Programa: 0081 – Assistência

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 2.083 – Manutenção do Conselho Direito da Criança e do Adolescente – CMDCA.	Geren. Assis. Social.	A	01	UN	2015	4.000,00

Total da Inclusão.............................................................................R$ 4.000,00

Órgão: 07- Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social

Unidade: 001- Gerencia de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0018 – Promoção e Extensão Rural

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 1.101 – Manutenção e Encargos com Projeto da Mulher Rural.	Geren. Assis. Social.	P	01	UN	2015	31.000,00

Total da Inclusão...........................................................................R$ 31.000,00

Órgão: 07- Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social

Unidade: 002- Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Sub função: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0081 – Assistência

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 2.080 – Manutenção e Encargos com o SCFV.	Fund. Mun. Assis. Social.	A	01	UN	2015	66.000,00

Total da Inclusão...........................................................................R$ 66.000,00

Órgão: 07- Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

Unidade: 002- Fundo Municipal de Assistência Social.

Função: 08 – Assistência Social.

Sub função: 244 – Assistência Comunitária.

Programa: 0082 – Gestão de Programas, Projetos, Serviços e benefícios da Proteção Social Básica.

Ação/Função-Sub-função	Unid. Resp.	Tipo	Metas Físicas	Unid. Med.	Ano	Valor R$
Ação: 2.081 – Manutenção e Encargos com Proteção Básica e Especial.	Fund. Mun. Assis. Social.	A	01	UN	2015	23.000,00

Total da Inclusão...........................................................................R$ 23.000,00

Total das Inclusões......................................................................R$ 220.600,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo art. anterior será utilizado recursos conforme art. 43, parágrafo primeiro, inciso III da Lei Federal 4.320/64.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, em 30 (trinta) de 09 (setembro) de 2015 (dois mil e quinze).

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL