LEI Nº 584/2015
23 de Novembro de 2015
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE INDIAVAI PARA O EXERCÍCIO DE 2016”.
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.1° - O Orçamento geral do Município de Indiavaí / MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2016, discriminado pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita e fixa a Despesa bruta em R$ 12.800.000,00 (Doze Milhões e Oitocentos Mil Reais), assim distribuídos por esfera FISCAL R$ 8.811.534,00 (Oito Milhões, Oitocentos e Onze Mil e Quinhentos e Trinta e Quatro Reais) e SEGURIDADE SOCIAL R$ 3.988.466,00 (Três Milhões, Novecentos e Oitenta e Oito Mil e Quatrocentos e Sessenta e Seis Reais) conforme discriminação a seguir:
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município para o Exercício de 2016 estima a Receita em R$ R$ 12.800.000,00 (Doze Milhões e Oitocentos Mil Reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 650.000,00 (Seiscentos e Cinquenta Mil Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 12.150.000,00 (Doze Milhões, e Cento e Cinquenta Mil Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 14.663.920,00 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 640.170,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 38.000,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 59.350,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 0,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 13.910.900,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 15.500,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 86.680,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 86.680,00 |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | 1.950.600,00 |
| 9.1 | Dedução de Receitas | 1.950.600,00 |
| TOTAL | 12.800.000,00 |
§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
I.I - FISCAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 01 | Câmara Municipal de Indiavaí | 650.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 608.100,00 |
| 03 | Secretaria de Administração | 1.441.220,00 |
| 04 | Secretaria de obras | 2.399.814,00 |
| 05 | Secretaria de Educação | 2.860.100,00 |
| 07 | Secretaria de Assistência e Desen. Social | 138.000,00 |
| 08 | Secretaria de Finanças e Planejamento | 393.600,00 |
| 09 | Sec. de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente | 319.700,00 |
| TOTAL | 8.811.534,00 | |
I.II – SEGURIDADE SOCIAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 08 | Secretaria de Saúde | 2.642.716,00 |
| 09 | Secretaria de Assistência Social | 1.346.750,00 |
| TOTAL | 3.988.466,00 | |
| TOTAL GERAL | 12.800.000,00 |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
II.I - FISCAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 01 | Legislativa | 650.000,00 |
| 04 | Administração | 3.729.314,00 |
| 06 | Segurança Pública | 9.120,00 |
| 11 | Trabalho | 130.000,00 |
| 12 | Educação | 2.860.100,00 |
| 13 | Cultura | 75.800,00 |
| 15 | Urbanismo | 15.700,00 |
| 16 | Habitação | 5.000,00 |
| 17 | Saneamento | 3.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 10.000,00 |
| 20 | Agricultura | 81.800,00 |
| 26 | Transporte | 933.500,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 62.200,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 116.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 99.000,00 |
| TOTAL | 8.810.534,00 |
II.II – SEGURIDADE SOCIAL
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 08 | Assistência Social | 1.346.750,00 |
| 10 | Saúde | 2.641.716,00 |
| TOTAL | 3.988.466,00 | |
| TOTAL GERAL | 12.800.000,00 |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
III.I - FISCAL
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0001 | Processo Legislativo | 650.000,00 |
| 0003 | Administração Geral | 3.713.434,00 |
| 0008 | Amortização da Dívida Pública | 116.000,00 |
| 0018 | Promoção E Extensão Rural | 91.800,00 |
| 0042 | Educação Básica | 2.860.100,00 |
| 0057 | Habitação | 7.500,00 |
| 0058 | Urbanismo | 42.200,00 |
| 0076 | Saneamento | 3.000,00 |
| 0082 | Gestão de Prog., Projetos, Serv. Benef | 133.000,00 |
| 0084 | Programa de Formação do Pat. Serv. Pub. | 130.000,00 |
| 0088 | Transporte Rodoviário | 934.500,00 |
| 0099 | Reserva de Contingência | 130.000,00 |
| TOTAL | 8.811.534,00 |
III.I – SEGURIDADE SOCIAL
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0003 | Administração Geral | 10.200,00 |
| 0018 | Promoção E Extensão Rural | 31.000,00 |
| 0060 | Serviço de Utilidade Pública | 1.000,00 |
| 0071 | Media e Alta Complexidade | 649.416,00 |
| 0072 | Assistência Farmacêutica | 156.000,00 |
| 0073 | Vigilância em Saúde | 56.700,00 |
| 0074 | Gestão do SUS | 977.200,00 |
| 0075 | Atenção Básica | 802.400,00 |
| 0081 | Assistência | 1.166.000,00 |
| 0082 | Gestão de Prog., Projetos, Serv. Benef | 138.550,00 |
| TOTAL | 3.988.466,00 | |
| TOTAL GERAL | 12.800.000,00 |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
IV.I – FISCAL
| DESPESAS CORRENTES | 8.198.268,69 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 4.013.083,65 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 4.185.185,04 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 483.265,31 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 367.265,31 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 116.000,00 |
| RESERVAS | 130.000,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 130.000,00 |
| TOTAL | 8.811.534,00 |
IV.I – SEGURIDADE SOCIAL
| DESPESAS CORRENTES | 3.854.353,84 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 1.256.950,28 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 2.597.403,56 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 134.112,16 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 134.112,16 |
| TOTAL | 3.988.466.00 | |
| TOTAL GERAL | 12.800.000,00 |
Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor, a:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV - Superávit financeiro verificados em exercícios anteriores, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 4º - Durante o exercício de 2016 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, em 15 (quinze) de 10 (outubro) de 2015 (dois mil e quinze).
VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL