“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 3.661.000,00 (Três milhões, seiscentos e sessenta e um mil reais) orçamento vigente, LOA 2021, Lei 1176/2020, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2021, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:

02.01000 – GABINETE DO PREFEITO

Fr 0100000000 - Ordinários

2006 - Manter a assessoria e consultoria

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 208.000,00

02.02000 – SEC DE AMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Fr 0100000000 - Ordinários

2008 - Manter atividades da secretaria

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 286.000,00

02.02000 – SEC DE AMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Fr 0100000000 - Ordinários

2016 - Manter atividades da administração de receitas

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 69.000,00

02.05000 – SEC DE IND. COMERCIO E TURISMO

Fr 0100000000 - Ordinários

2027 - Manter atividades da secretaria

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 134.000,00

02.06000 – SEC DE EDUÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER

Fr 0101000000 - 25% Educação

2029 - Manter atividades da secretaria

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 277.000,00

02.06000 – SEC DE EDUÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER

Fr 0101000000 - 25% Educação

2032 - Manter o ensino fundamental

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 127.000,00

02.06000 – SEC DE EDUÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER

Fr 0101000000 - 25% Educação

2043 - Manter o ensino infantil

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 50.000,00

02.06000 – SEC DE EDUÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER

Fr 0100000000 - Ordinários

2055 - Manter atividades do esporte e lazer

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 45.000,00

02.07000 – SEC DE INFRA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr 0100000000 - Ordinários

2048 - Manter atividades da secretaria

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 355.000,00

02.07000 – SEC DE INFRA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr 0100000000 - Ordinários

2058 - Manter atividades do planejamento

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 105.000,00

02.07000 – SEC DE INFRA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr 0100000000 - Ordinários

2024 - Manter atividades da viação e obras

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 85.000,00

02.07000 – SEC DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Fr 0100000000 - Ordinários

2060 - Manter atividades da secretaria

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 65.000,00

02.14000 – SEC DE ASSISTENCIA SOCIAL

Fr 0100000000 - Ordinários

2118 - Manter atividades da secretaria

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 500.000,00

05.13000 – SEC MUNICIPAL DE SAUDE

Fr 0102000000 - 15% Saúde

2108 - Manter atividades da secretaria

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 380.000,00

05.13000 – SEC MUNICIPAL DE SAUDE

Fr 0102000000 - 15% Saúde

2091 - Manter atividades da atenção básica

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 680.000,00

05.13000 – SEC MUNICIPAL DE SAUDE

Fr 0102000000 - 15% Saúde

2097 - Manter a assistencia ambulatorial e hospitalar - MAC

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 205.000,00

08.18000 – SEC DE COMPRAS E LICITAÇÃO

Fr 0100000000 - Ordinários

2224 Manter atividades da secretaria

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 90.000,00

TOTAL GERAL R$ 3.661.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme demonstrativo anexo a este projeto, onde demonstra em que várias fontes de recursos se efetivará um provável excesso de arrecadação, dentre elas as fontes 0100000000 - Ordinários, 0101000000 25% educação e 0102000000 15% saúde.

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$. 3.661.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 17 de novembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal“Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de Crédito Suplementar nas dotações do orçamento vigente, por provável excesso de arrecadação”.

A Prefeita Municipal de Alto Taquari - MT, na pessoa da Senhora Marilda Garofolo Sperandio, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar abertura de crédito Suplementar até o valor de R$ 3.661.000,00 (Três milhões, seiscentos e sessenta e um mil reais) orçamento vigente, LOA 2021, Lei 1176/2020, nos termos do artigo 42 Lei n.º 4.320/64, para atender as dotações orçamentárias das secretarias em razão da insuficiência de saldo orçamentário no exercício de 2021, por provável excesso de arrecadação, conforme abaixo apresentado:

02.01000 – GABINETE DO PREFEITO

Fr 0100000000 - Ordinários

2006 - Manter a assessoria e consultoria

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 208.000,00

02.02000 – SEC DE AMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Fr 0100000000 - Ordinários

2008 - Manter atividades da secretaria

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 286.000,00

02.02000 – SEC DE AMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Fr 0100000000 - Ordinários

2016 - Manter atividades da administração de receitas

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 69.000,00

02.05000 – SEC DE IND. COMERCIO E TURISMO

Fr 0100000000 - Ordinários

2027 - Manter atividades da secretaria

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 134.000,00

02.06000 – SEC DE EDUÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER

Fr 0101000000 - 25% Educação

2029 - Manter atividades da secretaria

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 277.000,00

02.06000 – SEC DE EDUÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER

Fr 0101000000 - 25% Educação

2032 - Manter o ensino fundamental

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 127.000,00

02.06000 – SEC DE EDUÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER

Fr 0101000000 - 25% Educação

2043 - Manter o ensino infantil

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 50.000,00

02.06000 – SEC DE EDUÇÃO CULTURA, ESPORTE E LAZER

Fr 0100000000 - Ordinários

2055 - Manter atividades do esporte e lazer

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 45.000,00

02.07000 – SEC DE INFRA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr 0100000000 - Ordinários

2048 - Manter atividades da secretaria

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 355.000,00

02.07000 – SEC DE INFRA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr 0100000000 - Ordinários

2058 - Manter atividades do planejamento

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 105.000,00

02.07000 – SEC DE INFRA, VIAÇÃO, OBRAS E PLANEJAMENTO

Fr 0100000000 - Ordinários

2024 - Manter atividades da viação e obras

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 85.000,00

02.07000 – SEC DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

Fr 0100000000 - Ordinários

2060 - Manter atividades da secretaria

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 65.000,00

02.14000 – SEC DE ASSISTENCIA SOCIAL

Fr 0100000000 - Ordinários

2118 - Manter atividades da secretaria

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 500.000,00

05.13000 – SEC MUNICIPAL DE SAUDE

Fr 0102000000 - 15% Saúde

2108 - Manter atividades da secretaria

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 380.000,00

05.13000 – SEC MUNICIPAL DE SAUDE

Fr 0102000000 - 15% Saúde

2091 - Manter atividades da atenção básica

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 680.000,00

05.13000 – SEC MUNICIPAL DE SAUDE

Fr 0102000000 - 15% Saúde

2097 - Manter a assistencia ambulatorial e hospitalar - MAC

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 205.000,00

08.18000 – SEC DE COMPRAS E LICITAÇÃO

Fr 0100000000 - Ordinários

2224 Manter atividades da secretaria

319000000 - APLICAÇÃO DIRETA 90.000,00

TOTAL GERAL R$ 3.661.000,00

Art. 2º - Para suplementar as dotações no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64; por provável excesso de arrecadação conforme demonstrativo anexo a este projeto, onde demonstra em que várias fontes de recursos se efetivará um provável excesso de arrecadação, dentre elas as fontes 0100000000 - Ordinários, 0101000000 25% educação e 0102000000 15% saúde.

TOTAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$. 3.661.000,00

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari (MT), 17 de novembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal