“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Desenvol-vimento Rural Sustentável de Indiavaí - MT, e dá outras providências”.

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica criado no âmbito do Município de Indiavaí - MT, dentro da estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, identificado pela sigla CMDRS, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, com as seguintes finalidades:

I - Participar da elaboração e deliberar/aprovar o Plano de Desenvolvimento Rural, com período quadrienal, acompanhar a execução, e avaliar os resultados dos planos, programas e projetos destinados ao meio rural, em especial as ações contempladas pelo Plano de Desenvolvimento Rural em vigor;

II - Promover atividades complementares às estabelecidas pelo Plano de Desenvolvimento Rural no sentido de desenvolver a atividade rural do Município;

III - Promover a realização de estudos, pesquisas, levantamentos e organização de dados e informações que servirão de subsídios para o conhecimento da realidade do meio rural;

IV - Participar na definição das Políticas para o Desenvolvimento Rural, o abastecimento alimentar e a defesa do meio ambiente;

V - Promover a conjugação de esforços, a integração de ações e a utilização racional dos recursos públicos e privados em busca de objetivos comuns, inclusive estimulando e propagando as chamadas públicas promovidas em âmbito municipal e dos demais entes da federação, buscando a captação de recursos e a qualificação de agentes, produtores e demais membros interessados nas políticas públicas e nas ações de âmbito que tenham interesses ou finalidades afetas à área de atuação ou interesse deste CMDRS;

VI - Incentivar ações no âmbito privado e a instituição de políticas públicas que visem ou possibilitem o melhoramento da qualidade de vida dos habitantes da zona rural; VII - assegurar que a utilização dos recursos aprovados pelo CMDRS seja realizada naqueles setores considerados como prioritários pelo Plano Municipal de Desenvolvimento Rural;

VII - Zelar pelo cumprimento das leis municipais e das questões relativas ao meio ambiente, sugerindo, inclusive, mudanças visando ao seu aperfeiçoamento.

§ 1º - O Plenário do CMDRS criará por Resolução aprovada por maioria absoluta de seus membros, a Câmara Técnica Municipal composta de no máximo quatro conselheiros, com composição também paritária, que atuará como órgão auxiliar, responsável pela análise prévia das matérias a serem deliberadas pelo CMDRS, dirigida por um conselheiro que a compõe eleito por seus pares, e assessorado por um Secretário que fará às vezes de relator da Câmara Técnica, igualmente eleito pelos seus pares.

§ 2º - A Câmara Técnica também será responsável pelo acompanhamento e supervisão dos recursos do PRONAF Reforma Agrária (Grupo “A”), aplicados em seu município, juntamente com o INCRA/MT, naquilo que não afetar a competência de outros órgãos de fiscalização e controle social de nível estadual e federal.

§ 3º - Quaisquer irregularidades que a Câmara Técnica Municipal observar na aplicação dos recursos deverão ser prontamente comunicada ao CMDRS, que deverá ser encaminhada ao órgão de controle social competente e aos respectivos órgãos de atuação (INTERMAT, INCRA/MT, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, Ministério do Desenvolvimento Agrário, da Pesca, etc.), conforme o caso.

§ 4º - Sempre que for atribuída competência a este CMDRS pela legislação em vigor, em relação aos Projetos de Assentamentos insertos no Plano Nacional de Reforma Agrária – PNRA – promovidos pelo INCRA ou outro órgão equivalente, ou Projetos de Assentamentos Estaduais por este reconhecido, o CMDRS promoverá o cadastramento, para fins de registro, controle e fiscalização, das famílias beneficiárias do Programa de Crédito Fundiário inclusive os beneficiários do Fundo de Terras e da Reforma Agrária, Cédula da Terra, Projeto Crédito Fundiário e Combate à Pobreza Rural, que devem receber os Financiamentos do Grupo “A” do PRONAF ou qualquer outra modalidade de financiamento ou captação de recurso ou assistência técnica que exija o parecer deste órgão.

§ 5º - Promover, acompanhar, fiscalizar, orientar no processo de seleção de famílias nos Projetos de Assentamentos promovidos pelo INCRA ou Projetos de Assentamentos Estadual dentro do Município de Indiavai – MT sempre que for estabelecida a competência do CMDRS por lei ou termo de parceria ou convênio.

Artigo 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável será composto de forma paritária entre representantes do Governo Municipal, Poder Legislativo Municipal e entidades representativas dos Agricultores Familiares, sendo composto preferencialmente pelos seguintes órgãos públicos e entidades:

I – Governo Municipal:

a) Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão;

b) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;

c) Secretaria Municipal de Assistência Social;

e) EMPAER/MT;

f) INDEA/MT;

II – Poder Legislativo

III – Entidades Representativas dos Agricultores:

a) Associação dos Pequenos Produtores Rurais

b) Associação Comunitária Urbana e Rural de Indiavaí (ASCURI).

c) Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Indiavai;

§ 1º - As instituições poderão ser substituídas automaticamente quando deixarem de atuar efetivamente no Município de Indiavaí, bem como quedarem-se inertes após comunicadas para indicar seus membros na forma prevista nesta lei.

§ 2º - A substituição de entidades ou instituições, bem como o seu acréscimo, respeitada a forma paritária na composição do CMDRS será feita de forma motivada, através de Resolução aprovada por 2/3 dos membros do Conselho atuantes no momento da deliberação, e nunca por quantidade inferior à maioria absoluta de seus membros, sendo que a impossibilidade de obtenção do referido quórum em decorrência de não participação deliberada ou não por parte dos membros ensejará a dissolução do Conselho e sua reestruturação mediante decreto, vedada a nomeação de membros que ensejaram o bloqueio da deliberação.

§ 3º - A substituição de órgãos do Poder Público Municipal em decorrência de extinção, fusão ou modificação de nomenclatura ou competência será feita mediante prévia comunicação por escrito ao CMDRS, e através de portaria que recomporá o Conselho na forma desta lei.

§ 4º - O Plenário do CMDRS aprovará o seu Regimento Interno, que disporá sobre suas atribuições, e sobre o funcionamento e atuação da Câmara Técnica Municipal, observados os poderes reservados ao Plenário.

§ 5º - O Conselho Municipal se reunirá ordinariamente a cada 30 (trinta) dias, que coincidirá sempre com os meses do calendário, em dia e hora a ser fixado em seu Regimento Interno – RI e convocada pelo CMDRS.

Artigo 3º - Cada instituição ou organismo integrante do CMDRS indicará, por escrito, um representante titular e um suplente, com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por iguais períodos sucessivos.

Parágrafo único. A instituição ou organismo integrante do CMDRS poderá, a qualquer momento, substituir seu representante, desde que o faça por escrito ao Conselho Municipal.

Artigo 4º - O Prefeito Municipal nomeará, através de Portaria, os Conselheiros Titulares e suplentes indicados pelas instituições que participam do CMDRS.

Parágrafo Único. A função de Conselheiro do CMDRS, considerada de interesse público relevante, será exercida gratuitamente.

Artigo 5º - O CMDRS terá uma Diretoria constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.

§ 1º - Os Conselheiros elegerão o Presidente, Vice-Presidente e o Secretário, para o exercício seguinte, na última reunião ordinária do ano civil, mediante votação onde esteja presente a maioria absoluta, sendo eleito através de votação nominal aberta para cargo por maioria simples dos votos dos conselheiros presentes, sendo vedado o acúmulo de funções na Diretoria do CMDRS.

§ 2º - A duração dos mandatos do Presidente, Vice-Presidente e do Secretário será de um ano, permitido a sua reeleição por mais 01(um) período consecutivo.

§ 3º -Não poderão integrar o CMDRS, no mesmo mandato, parentes até o 3º grau na linha reta ou colateral, bem como parentes da autoridade nomeante ou da chefia do órgão em cuja estrutura este CMDRS estiver inserido.

Artigo 6º - O CMDRS poderá criar comitês, comissões, grupos de trabalho ou designar Conselheiros para realizar estudos, resolver problemas específicos, promover eventos ou dar pareceres.

Artigo 7º - Sempre que houver necessidade, o CMDRS poderá convidar pessoas, técnicos, líderes ou dirigentes de órgãos e instituições públicas ou privadas para participar de reuniões, com direito a voz.

Artigo 8º - A ausência não justificada, por 03 (três) reuniões consecutivas ou 04 (quatro) intercaladas, no período de um ano, implicará na exclusão automática do Conselheiro.

Artigo 9º - O CMDRS poderá substituir toda a Diretoria ou qualquer membro desta que não cumprir ou transgredir dispositivos desta lei ou do Regimento Interno mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros.

Artigo 10º - O CMDRS elaborará, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da publicação desta lei, o seu Regimento Interno que será aprovado pela maioria absoluta de seus membros em sessão plenária, o qual será homologado por decreto do Prefeito Municipal.

Artigo 11º - Os recursos já destinados no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e na Lei Orçamentária Anual – LOA vigentes, para o exercício corrente, necessários ao funcionamento do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável deste Município de Indiavai-MT – CMDRS, advirão de acordo com a previsão de receitas e cronograma de despesa, na forma da lei.

Artigo 12º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis, com base na Lei nº 558/2014, para o fiel cumprimento da presente lei.

Artigo 13º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Indiavaí, Estado de Mato Grosso, em 14 (quinze) de 10 (outubro) de 2015 (dois mil e quinze).

VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL