“Autoriza o Poder Executivo Municipal a despender o valor que especifica com a doação de brinquedos às crianças de famílias carentes do Município, por ocasião da Campanha Natal mais Humanizado”

A Prefeita Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Marilda Garofolo Sperandio, no exercício das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a despender até o valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) com a aquisição de brinquedos que serão doados às famílias carentes do Município por ocasião da “Campanha Natal Mais Humanizado”.

Art. 2º. Serão beneficiadas as crianças pertencentes a famílias carentes referenciadas no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) cadastradas nos programas assistenciais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

Art. 3º. As despesas decorrentes com a aplicação de presente Lei correção por conta de dotação orçamentaria consignada no orçamento vigente:

Secretaria Municipal de Assistência Social –

Projeto Atividade- 2118.339032- Material para distribuição gratuita

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita, 17 de novembro de 2021.

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal