“Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município de Curvelândia - MT e dá outras providências.”

Jadilson Alves de Souza, Prefeito Municipal de Curvelândia, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente pelo que dispõe o artigo 48, alínea “d”, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

Art. 1º. Esta Lei, com fundamento na Constituição Federal, Leis Complementares Federais, Lei Orgânica Municipal e no Código Tributário Municipal tem como objetivo assegurar o valor geral dos imóveis localizados no município de Curvelândia – MT, para fins de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Parágrafo único. Os valores descritos na presente Planta Genérica de Valores não substituirão o valor venal para fins de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis Inter vivos e de direitos reais (ITBI) com a base de cálculo já definida no Código Tributário Municipal de Curvelândia – MT.

LIVRO ÚNICO

VALOR VENAL PARA A BASE DE CÁLCULO DOS

IMPOSTOS MUNICIPAIS SOBRE IMÓVEIS

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º. Integram a Planta Genérica de Valores do município de Curvelândia-MT:

I – Mapa e tabela contendo as zonas fiscais do município de Curvelândia – Anexo I;

II – Tabela com os valores genéricos, por m² (metro quadrado) dos terrenos e edificações - Anexo II;

Parágrafo único. Para a unidade imobiliária em que o valor da edificação não agregue valor ao terreno ou que estejam em estágio de demolição, deverá ser considerado para a base de cálculo apenas o valor do terreno nu nos termos do Código Tributário Municipal.

TÍTULO II

DO CÁLCULO DO VALOR VENAL

CAPÍTULO I

DO VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES NA ZONA URBANA E URBANIZÁVEL

Art. 3º. O valor venal do terreno urbano ou urbanizável não edificado localizado no município de Curvelândia – MT, será apurado a partir dos dados contidos no cadastro de contribuintes imobiliários aplicado sobre o resultado da multiplicação da área da propriedade frente ao índice de valor da região fiscal em que o aludido terreno esteja localizado.

VVT = (IRF x ATT) x CT
VALOR VENAL DO TERRENO (VVT) ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL (IRF) ÁREA TOTAL DO TERRENO (ATT) CARACTERÍSTICAS DO TERRENO (CT)

Art. 4º. A característica do terreno levará em consideração os seguintes elementos:

I – Pedologia (predominante);

a) Terreno normal/firme - 1,0;

b) Terreno inundável - 0,50;

c) Terreno alagado - 0,50

d) Terreno de Área de Proteção Permanente – 0,30;

II - Fator de Topografia

a) Terreno plano – 1,0;

b) Terreno em aclive – 0,8;

c) Terreno em declive – 0,8;

d) Terreno irregular – 0,9;

e) Terreno em encosta – 0,8;

III - Fator de Testada/Situação:

a) Uma única frente – 1,0;

b) Duas frentes – 1,1;

c) Duas frentes em esquina – 1,2;

d) Mais de duas frentes – 1,3;

e) Imóvel encravado (sem saída para via pública) – 0,9;

IV – Fechamento dos limites do terreno (predominante);

a) Muro – 0,9;

b) Grade – 1,0;

c) Tela – 1,0;

d) Cerca – 1,0;

e) Nenhum – 1,2.

V – Calçamento do passeio público junto a testada;

a) total – 0,9;

b) parcial – 1,0;

c) nenhum – 1,1;

VI - OCUPAÇÃO:

a) Construção legalizada 1,0;

b) Baldio 1,0;

c) Ruína 1,1;

d) Obra paralisada 1,1

e) Construção em andamento 1,0;

Art. 5º. Caso o terreno faça frente para duas ou mais vias públicas pertencentes a regiões fiscais distintas, deverá ser considerado para fins de cálculo do valor venal o índice de maior valor.

Art. 6º. Os imóveis em situação de ruína serão considerados como Terrenos não edificados para fins aplicação da alíquota do IPTU.

Art. 7º. Nos casos em que o terreno urbano ou urbanizável possua edificação, este terá acrescido ao cálculo de seu valor venal o valor da construção, nos termos do Código Tributário Municipal.

VVI = VVT + VE
VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI) VALOR VENAL DO TERRENO (VVT) VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)

Art. 8º. O valor da edificação será obtido a partir dos dados contidos no cadastro de contribuintes imobiliários por meio da aplicação do Índice da Região Fiscal calculado sobre a área total edificada, levando em consideração às características da edificação e dos equipamentos urbanísticos.

VE = (IRF x ATE) x CE x EU
VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE) ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL (IRF) ÁREA TOTAL EDIFICADA (ATE) CARACTERÍSTICA DA EDIFICAÇÃO (CE) EQUIPAMENTOS URBANÍSTICOS (EU)

Art. 9º. A Característica da Edificação (CE) levará em consideração os seguintes elementos:

I – Conservação (predominante);

a) Ótimo – 1,10;

b) Bom – 1,00;

c) Regular – 0,90;

d) Ruim – 0,80;

II – Estrutura (predominante);

a) Alvenaria – 1,00;

b) Madeira – 0,90;

c) Metálica – 0,90;

d) Outros – 0,80.

III – Cobertura;

a) Cerâmica - 1,00;

b) Cobertura verde – 1,00;

c) Laje – 1,00;

d) Zinco – 0,90;

e) Tipo amianto – 0,90;

f) Outros – 0,80.

Art. 10. Os equipamentos urbanos (EU) que deverão ser analisados são:

I – Asfalto;

a) Existente – 1,00;

b) Inexistente – 0,90.

II – Serviço de abastecimento de água no logradouro;

a) Existente – 1,00;

b) Inexistente – 0,90.

III – Fornecimento de energia elétrica.

a) Existente – 1,00;

b) Inexistente – 0,90.

CAPÍTULO II

DO VALOR VENAL DAS CHÁCARAS DE LAZER E LOTEAMENTOS

NA ÁREA DE EXPANSÃO URBANA

Art. 11. Para a identificação do valor venal dos terrenos de chácaras de lazer localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável e que possuam menos de 10.000 m2, será o mesmo descritos nos artigos anteriores.

VVT = IRF x ATT
VALOR VENAL DO TERRENO (VVT) ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL (IRF) ÁREA TOTAL DO TERRENO (ATT)

Art. 12. Nos casos em que as chácaras de lazer localizadas dentro do perímetro urbano, zona urbanizável ou que possuam mais de 15.000 m2, estes terão seu valor venal calculado a partir do valor apurado com o terreno, benfeitoria e edificação.

VVI = VT + VB + VE
VALOR VENAL DO IMÓVEL (VVI) VALOR DO TERRENO (VVT) VALOR DAS BENFEITORIAS (VB) VALOR DA EDIFICAÇÃO (VE)

Parágrafo primeiro. O cálculo do valor terreno será a área total da chácara sobre o índice da 10º Zona Fiscal descrita em anexo.

VT = IRF + ATC
VALOR DO TERRENO (VT) ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL (IRF) ÁREA TOTAL DA CHÁCARA (ATC)

Parágrafo segundo. O cálculo do valor das benfeitorias será a área total das Benfeitorias voluptuárias aplicadas sobre o índice da 10º Zona Fiscal descrita em anexo.

VB = IRF + ATB
VALOR DO TERRENO (VT) ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL (IRF) ÁREA TOTAL DAS BENFEITORIAS (ATB)

Parágrafo terceiro. O cálculo do valor das edificações será a área total das Benfeitorias uteis aplicadas sobre o índice da 10º Zona Fiscal descrita em anexo.

VE = IRF + ATC
VALOR DO TERRENO (VT) ÍNDICE DA REGIÃO FISCAL (IRF) ÁREA TOTAL DAS EDIFICAÇÕES (ATE)

CAPÍTULO III

DO VALOR VENAL DAS PROPRIEDADES PARA FINS DE ITBI

Art. 13. Em se tratando de propriedades localizadas na zona urbana, para fins de base de cálculo do imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos o valor da transação não poderá ser inferior ao valor da base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano.

Parágrafo Único. A base de cálculo do ITBI é o valor de mercado dos bens transmitidos devendo apenas servir como referência mínima para definição da base deste imposto.

CAPÍTULO IV

DA REVISÃO DO VALOR DA BASE DE CÁLCULO DO IPTU

SEÇÃO I

DO RECURSO SUMÁRIO

Art. 14. Para as propriedades localizadas no perímetro urbano ou urbanizável com metragem do terreno inferior a 1.000 m2 (mil) metros quadrados, bem como as chácaras o recurso para avaliação do valor da propriedade poderá ser proposto junto ao atendimento ao contribuinte da prefeitura devendo este ser analisado de forma célere e monocrática.

§1º. O prazo para a apreciação do recurso será de 15 (quinze) dias corridos podendo ser estendido em igual período desde que de forma fundamentada.

§2º. O recurso poderá ser proposto por meio de um pedido inicial e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – Projeto da área edificada;

II – Fotos da edificação;

III – Análise descritiva da propriedade.

§3º. Sendo a documentação insuficiente para a apreciação do pedido, o agente analisador do recurso poderá realizar diligências até a propriedade que compõe o objeto do recurso.

Art. 15. Do parecer contrário ao pedido do contribuinte caberá recuso no prazo de 10 (dez) dias ao secretário de finanças para que a decisão seja reavaliada.

§1º. Permanecendo a decisão tomada pelo primeiro julgador fica mantida a decisão, devendo ser dado ciência ao contribuinte do teor da decisão.

§2º. No caso de a decisão da primeira instância ser reformulada, deverá ser providenciada a retificação do Cadastro Imobiliário junto à Administração Tributária Municipal.

SEÇÃO II

DO RECURSO ORDINÁRIO

Art. 16. Para as demais propriedades não enquadradas no artigo 13, o recurso para avaliação do valor da propriedade poderá ser proposto junto ao Conselho de Avaliação Imobiliária.

§1º. O prazo para a apreciação do recurso será de 30 (trinta) dias corridos podendo ser estendido em igual período desde que de forma fundamentada.

§2º. Todo o trâmite de avaliação do recurso deverá obedecer aos procedimentos adotados pelo Código Tributário Municipal.

§3º. O recurso poderá ser proposto por meio de um pedido inicial e deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I – Projeto da área edificada;

II – Fotos da edificação;

III – Análise descritiva da propriedade;

IV – Cópia da Certidão de registro do imóvel emitida a menos de dois anos.

Art. 17. Do parecer contrário ao pedido do contribuinte caberá recuso no prazo de 10 (dez) dias ao secretário de finanças para que a decisão seja reavaliada.

§1º. Permanecendo a decisão tomada pelo primeiro julgador fica mantida a decisão, devendo ser dado ciência ao contribuinte do teor da decisão.

§2º. No caso de a decisão da primeira instância ser reformulada, deverá ser providenciada a retificação do Cadastro Imobiliário junto à Administração Tributária Municipal.

SEÇÃO III

DEMAIS ASPECTOS DOS RECURSOS

Art. 18. Apenas o contribuinte responsável pelo pagamento do tributo ou seu procurador é competente para requerer a revisão do valor venal de sua propriedade.

Parágrafo Único. Nos casos em que existam responsáveis subsidiários pelo recolhimento do imposto estes também poderão requerer a revisão do valor venal.

Art. 19. No ato da interposição do recurso o contribuinte deverá cadastrar na central de atendimento ao contribuinte:

I – O endereço de correio eletrônico para o recebimento de notificações ou retirar a notificação, nos termos do decreto regulamentar.

II – Os dados do contribuinte e de seus representantes legais;

Art. 20. A notificação do contribuinte sobre qualquer ato praticado pela Administração Tributária Municipal, será realizada, preferencialmente por meio de correio eletrônico ou DTE.

Art. 21. Diante da impossibilidade de realizar a notificação por meio do correio eletrônico a Administração Pública Municipal poderá promover a notificação por meio de agente da Fazenda Pública, pelo Correio, por quem legalmente esteja autorizado a fazê-lo ou por meio de publicação de edital quando todas as alternativas se frustrarem.

Parágrafo Único. Considerará a notificação entregue:

I – No 1º dia útil após a postagem;

II – No ato da entrega quando realizada por agente da Administração Pública Municipal;

III – no ato do comparecimento pessoal do contribuinte junto a administração Pública Municipal;

III – 05 (cinco) dias após a postagem dos correios;

IV – No dia seguinte à publicação do edital no Diário Oficial do Município.

Art. 22. Fica suspensa a cobrança do imposto enquanto o valor venal estiver sendo objeto de recurso, desde que protocolado antes do surgimento do fato gerador.

Art. 23. Restarão prejudicados os recursos que:

I – Tiverem o viés meramente protelatório;

II – Tiverem seu objeto já apreciado em recursos anteriores.

III – O requerente não for competente para postular;

IV – Não forem fornecidas a documentação mínima.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Os valores descritos na presente Planta Genérica de Valores estão expressos em UFC, sendo os reajustes seguidos de acordo com a mera correção monetária promovida pela administração municipal.

Parágrafo Único. Qualquer reajuste acima da correção monetária deverá ser promovido por lei específica para esta finalidade.

Art. 25. Os valores expressos no anexo II refletem a Unidade Padrão Fiscal definida no Código Tributário Municipal.

Art. 26. A distribuição das zonas fiscais ficará distribuídas geograficamente nos termos do anexo III e decreto regulamentar.

Art. 27. Buscando garantir a segurança jurídica e respeitando a capacidade contributiva do contribuinte fica facultado ao poder executivo municipal por meio de decreto regulamentar aplicar desconto regressivo de até 50% de desconto sobre a base de cálculo do valor arbitrado ao terreno.

Art. 28. Após a atualização da base de dados municipal cartográfica municipal, deverá o poder executivo municipal editar decreto contendo o descritivo da presente Planta Genérica de Valores por fase dos terrenos considerando o nome dos logradouros e os números das quadras.

Art. 29. Presume-se para fins de fixação da base de cálculo do IPTU como sendo área de expansão urbana continuada a faixa de terra de 2.000 metros que se inicia do limite das Zonas Fiscais mais afastadas no sentido oposto ao centro da cidade circundando todo o perímetro urbano.

Art. 30. Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2022, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia - MT, 12 de novembro de 2021

Jadilson Alves de Souza

Prefeito Municipal

ANEXO I

ANEXO II

Zona 01		2022	2023	2024	2025
	territorial (m2)	3,58	3,87	4,18	4,51
	edificação (m2)	25,07	27,08	29,24	31,58
Zona 02		2022	2023	2024	2025
	territorial (m2)	3,04	3,23	3,42	3,63
	edificação (m2)	22,92	24,53	26,24	28,08
Zona 03		2022	2023	2024	2025
	territorial (m2)	2,87	3,01	3,16	3,32
	edificação (m2)	22,21	23,98	25,90	27,97
Zona 04		2022	2023	2024	2025
	territorial (m2)	2,76	2,88	3,01	3,15
	edificação (m2)	21,49	22,99	24,60	26,33
Zona 05		2022	2023	2024	2025
	territorial (m2)	2,58	2,68	2,79	2,90
	edificação (m2)	21,13	22,61	24,19	25,89
Zona 06		2022	2023	2024	2025
	territorial (m2)	2,51	2,56	2,61	2,66
	edificação (m2)	18,62	19,74	20,93	22,18
Zona 07		2022	2023	2024	2025
	territorial (m2)	2,44	2,46	2,48	2,51
	edificação (m2)	18,62	19,56	20,53	21,56
Zona 08		2022	2023	2024	2025
	territorial (m2)	1,79	1,81	1,83	1,85
	edificação (m2)	16,83	17,00	17,17	17,34
Zona 09		2022	2023	2024	2025
	territorial (m2)	2,15	2,17	2,19	2,21
	edificação (m2)	16,83	17,00	17,17	17,34
Zona 10		2022	2023	2024	2025
	territorial (m2)	1,07	1,09	1,10	1,11
	edificação (m2)	16,69	16,77	16,86	16,94

ANEXO III

Zona 01	Latitude	Longitude
	15°36'37.02"S	57°55'10.13"O
	15°36'38.78"S	57°55'21.47"O
	15°36'36.08"S	15°36'36.08"S
	15°36'34.30"S	57°55'24.51"O
	15°36'34.18"S	57°55'12.87"O
	15°36'30.34"S	57°55'17.03"O
	15°36'27.83"S	57°55'12.35"O
	15°36'45.89"S	57°54'55.32"O
	15°36'48.86"S	57°54'58.87"O
Zona 02	15°36'45.89"S	57°54'55.32"O
	15°36'47.95"S	57°54'57.10"O
	15°36'55.95"S	57°54'48.96"O
	15°36'52.09"S	57°54'43.96"O
	15°36'23.43"S	57°55'12.12"O
	15°36'24.44"S	57°55'13.59"O
	15°36'24.99"S	57°55'16.73"O
	15°36'27.11"S	57°55'18.99"O
	15°36'29.59"S	57°55'21.04"O
	15°36'35.58"S	57°55'34.21"O
	15°36'36.08"S	15°36'36.08"S
	15°36'34.30"S	57°55'24.51"O
	15°36'34.18"S	57°55'12.87"O
	15°36'30.34"S	57°55'17.03"O
	15°36'27.83"S	57°55'12.35"O
	15°36'45.89"S	57°54'55.32"O
	15°36'47.72"S	57°54'57.45"O
Zona 03	15°36'37.49"S	57°55'10.09"O
	15°36'40.12"S	57°55'15.36"O
	15°36'39.06"S	57°55'21.47"O
	15°36'47.18"S	57°55'13.64"O
	15°36'40.94"S	57°55'6.82"O
Zona 04	15°36'36.24"S	57°55'22.36"O
	15°36'35.37"S	57°55'33.90"O
	15°37'7.76"S	57°55'26.64"O
	15°37'16.09"S	57°55'22.74"O
	15°36'50.92"S	57°54'57.97"O
	15°36'40.94"S	57°55'6.82"O
	15°36'47.18"S	57°55'13.64"O
Zona 05	15°36'52.09"S	57°54'43.96"O
	15°36'50.01"S	57°54'41.47"O
	15°36'26.19"S	57°55'9.39"O
	15°36'23.50"S	57°55'6.46"O
	15°36'32.55"S	57°54'57.41"O
	15°36'34.32"S	57°54'59.25"O
	15°36'36.78"S	57°54'56.84"O
	15°36'35.36"S	57°54'55.29"O
	15°36'43.12"S	57°54'47.07"O
	15°36'43.76"S	57°54'47.71"O
	15°36'50.00"S	57°54'41.59"O
Zona 06	15°36'26.06"S	57°55'9.52"O
	15°36'23.28"S	57°55'5.98"O
	15°36'34.81"S	57°54'54.73"O
	15°36'35.12"S	57°54'54.89"O
	15°36'43.05"S	57°54'47.02"O
	15°36'43.46"S	57°54'47.38"O
	15°36'49.89"S	57°54'41.10"O
	15°36'51.98"S	57°54'44.05"O
	15°36'23.44"S	57°55'12.06"O
	15°36'24.49"S	57°55'13.32"O
	15°36'22.67"S	57°55'17.15"O
	15°36'20.84"S	57°55'16.59"O
	15°36'20.17"S	57°54'58.19"O
	15°36'39.24"S	57°54'41.81"O
	15°36'36.58"S	57°54'44.45"O
	15°36'34.96"S	57°54'46.64"O
	15°36'27.56"S	57°54'50.97"O
Zona 07	15°36'39.24"S	57°54'41.81"O
	15°36'36.58"S	57°54'44.45"O
	15°36'34.96"S	57°54'46.64"O
	15°36'27.56"S	57°54'50.97"O
	15°36'24.48"S	57°54'37.82"O
	15°36'31.60"S	57°54'31.96"O
Zona 08	15°36'32.55"S	57°54'57.41"O
	15°36'34.32"S	57°54'59.25"O
	15°36'36.78"S	57°54'56.84"O
	15°36'34.66"S	57°54'54.77"O
	Demais áreas identificadas em decreto regulamentar
Zona 09	Áreas de propriedades eminentemente urbanas localizadas dentro da área de expansão urbana (art. 93 inciso I).
Zona 10	os sítios e chácaras de lazer ou residências de veraneio com dimensão do terreno inferiores a 20.000 m2 Localizados nas áreas adjacentes (art.93 Inciso II),

ANEXO IV

As disposições descritas no ANEXO IV, deverá ser consolidada por meio de decreto regulamentar nos termos do artigo 26 da presente lei e não substituirá a precisão da fixação das coordenadas Georreferenciadas descritas no Anexo III para fins de demarcação das Zonas Fiscais.

Zona 01

LOGRADOURO	QUADRA
Av. Rio Branco	24	21	17	13	09	04	03	01	28	29	31	33	35	37
	41	49	52	59
Av. Mariana	17	18	18a	23a	23	29	19

Zona 02

LOGRADOURO	QUADRA
Av. Brasil	59	52	49	41	37	35	33	31	28	60	53	50	42	38
	36	34	32	30	Quadras anteriores a rua Minas Gerais
Av. dos Desbravadores	30	28
Rua Primavera	17	22	24	25	21	18
Rua Paraíba	25	22	23	26
Rua Santa Catarina	18	17	13	22	23
Rua Minas Gerais	59
Rua São Paulo	59	52
Rua Rio de Janeiro	52	49
Rua Mato Grosso	41	41a	49
Rua São Bernardo	41	41a	37
Rua Portugal	37	35
Rua Cuiabá	35	33
Rua Goiás	43	31
Rua Florianópolis	29	31

Zona 03

LOGRADOURO	QUADRA
Rua Primavera	13	09	14	10
Rua Paraíba	14	10	23	11	18a	19
Rua Cuiabá	14	10	23	11
Rua Arapongas	19	23	18a	14
Rua Cicero Vitorino	19	25	12

Zona 04

LOGRADOURO	QUADRA
Rua Primavera	01	02	03	04	06	07
Rua Paraíba	02	04	07	08	05
Rua Cicero Vitorino	05	90	11	12	16
Rua Belém	16	12	80	08a	Demais quadras localizadas ao longo da Rua
Rua São Bernardo	03	04	06	07	09	08ª	05	08	Demais q. após a Rua Belém
Rua Tupinambás	01	02	03	04	Demais q. após a Rua Belém
Rua Portugal	06	09	07	10	11	08	22	08ª	80	Demais q. após a Rua Belém
Rua Cuiabá	11	16	Demais q. após a Rua Belém

Zona 05

LOGRADOURO	QUADRA
Rua Bandeirantes	30	32	34	36	38	Demais quadras loc. Antes da Rua Minas Gerais
Rua Alagoas	38	39	42	43	52	53	50	51	54	61	60
Rua Bahia	61	54	43	39
Rua São Paulo	53	54	60	61
Rua Mato Grosso	42	43	51	50
Rua são Bernardo	38	42	43	39
Rua Cuiabá	36	34	35

Zona 06

LOGRADOURO	QUADRA
Rua Paraná	53	55	56	44	45	39	36	40
Rua Piauí	53	55	45	80	37	47
Rua Tiradentes	48	47	54
Rua Minas Gerais	63	Até a Rua São Francisco
Rua São Paulo	55	56	57	63
Rua Mato Grosso	44	55	45	56	47	57
Rua São Bernardo	40	39	45	44

Zona 07

LOGRADOURO	QUADRA
Rua Tiradentes	48
Rua Castro Alves	48
Rua Mato Grosso	58	48
Rua São Paulo	58	Após a rua São Francisco
Rua Fortaleza	57	58
Rua Minas Gerais	Após a rua São Francisco

Zona 08

LOGRADOURO	QUADRA
Rua Bandeirantes	Cohab

Zona 09

LOGRADOURO	QUADRA
Áreas de propriedades eminentemente urbanas localizadas dentro da área de expansão urbana (art. 93 inciso I).

Zona 10

LOGRADOURO	QUADRA
os sítios e chácaras de lazer ou residências de veraneio com dimensão do terreno inferiores a 20.000 m2 localizados nas áreas adjacentes (art.93 Inciso II),