NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE CONFRESA, inscrita no CNPJ sob o nº 37.464.716/0001-50, estabelecida na Avenida Centro Oeste, 286, Centro, Confresa-MT, neste ato representado por Paulo César da Silva Avelar, Procurador-Geral do Município.

NOTIFICADO: EXPRESSO SATÉLITE AZUL EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 27.428.590/0001-40, estabelecida na Rua B, s/n, Lt. 02, Chácara Maria Dilce, Goiânia-GO, neste ato representado por Abadio Pereira Cardos Neto.

Prezado Senhor(a),

Inicialmente, esclarecemos que é de responsabilidade deste Órgão a defesa, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município de Confresa, bem como, promover a cobrança de quaisquer dívidas que não foram liquidadas nos prazos legais conforme determina o art. 23 da Lei Complementar Municipal nº 24/2005.

Desta forma, em face do acima exposto e tendo em vista que durante análise do Processo Administrativo nº 18/2021 instaurado nesta PGM, ficou comprovado a liquidação de 07 (sete) passagens (ida e volta de Confresa para Cuiabá) conforme Autorização de Fornecimento sob nsº: 4011/2021, 4013/2021, 4014/2021, 4015/2021, 4016/2021, 4017/2021, no valor de R$ 583,94 (quinhentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos) transferidos para a conta bancária de titularidade EXPRESSO SATÉLITE AZUL EIRELI (Banco Bradesco nº 237, AG: 3684-6 / CC: 2169-5) conforme recibo de pagamentos e comprovante de transferências em anexo, cujas passagens não foram liberadas/disponibilizadas, fato que ensejou a rescisão unilateral da ARP nº 181/2021, portanto, valor que deve ser restituído ao cofre público municipal. Nestes moldes, serve a presente para NOTIFICAR-LHE para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias corridos, IMPRORROGÁVEL, a contar da data de recebimento desta notificação, PROMOVER A DEVOLUÇÃO do valor de R$583,94 (quinhentos e oitenta e três reais e noventa e quatro centavos) por meio do Documento de Arrecadação Municipal – DAM nº 1565038.

Confresa/MT, 25 de outubro de 2021.

Paulo César da Silva Avelar

Procurador-Geral do Município

Portaria nº 204/2019, de 10.06.2019

OAB-MT: 21.334/O