Lei Municipal nº 1.601 de 17 de novembro de 2021
18 de Novembro de 2021
Lei Municipal nº 1.601 de 17 de novembro de 2021
(Projeto de Lei nº079/2021 de autoria do Executivo).
Autoriza a realização de Processo Seletivo Simplificado, visando a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências.
Vilson Biguelini, Prefeito em exercício de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado visando à contratação de pessoal por tempo determinado para atender às necessidades temporárias e de excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos na Lei Municipal n.º 1.310/2017.
§ 1º As contratações temporárias se destinam a atender o Programa Criança Feliz – Primeira Infância no SUAS, para o cargo de visitador, com grau médio de instrução.
§ 2º O prazo de duração de cada contrato está adstrito ao Convênio e duração do programa citado no Parágrafo 1.º.
Art. 2º O Processo Seletivo Simplificado se dará em duas etapas, sendo a primeira etapa de provas de conhecimentos sobre Língua Portuguesa, Matemática, Conhecimentos Gerais e História de Canarana, e, uma segunda etapa – apenas para os aprovados na primeira etapa, composta de avaliação psicológica – ambas em caráter eliminatório, para contratação temporária, de acordo com o Convênio, cujo cargo está previsto no Anexo Único desta Lei.
§ 1º O provimento do cargo será feito de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, respeitando a ordem de classificação dos candidatos aprovados/classificados nas provas de conhecimentos e considerados aptos na avaliação psicológica, neste processo seletivo, bem como respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
§ 2º As inscrições terão uma taxa no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), cada inscrição.
Art. 3º O Processo Seletivo simplificado terá validade do convênio, contado da publicação da sua homologação.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 17 de novembro de 2021.
Vilson Biguelini
Prefeito em exercício de Canarana – MT