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Pref. Canarana

Lei Municipal nº 1.602 de 17 de novembro de 2021

(Projeto de Lei nº077/2021 de autoria do Legislativo).

“DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DEVAM DISPONIBILIZAR ASSENTOS E SENHAS ELETRÔNICAS PARA OS USUÁRIOS QUE AGUARDAM O ATENDIMENTO DECORRENTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Vilson Biguelini, Prefeito em exercício de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Ficam as agências bancárias, públicas ou privadas, localizadas neste município, obrigadas a disponibilizar assentos para os usuários que aguardam o atendimento decorrente da prestação de serviços, sejam os atendimentos eletrônicos ou presenciais.

§1º - O número, mínimo, de assentos instalados deve sempre ser superior a 05 (cinco) vezes o número de caixas de atendimento.

§2º - As agências bancárias, públicas ou privadas que não possuam condições de acomodar os clientes que aguardam atendimento seja eletrônico ou presencial, devem adequar-se para tal, conforme prazo estipulado na presente lei.

Art. 2° - A ordem de atendimento bancário presencial deve ser controlada através de emissão de senhas eletrônicas, que deverão ser retiradas por cada usuário.

Parágrafo único. As senhas devem conter o número de atendimento, o horário da emissão da senha e o nome da instituição bancária, bem como a identificação da agência.

Art. 3º - As senhas eletrônicas e os assentos destinados ao atendimento preferencial e exclusivo do grupo de maiores de 60(sessenta) anos, gestantes, pessoas portadoras de necessidades especiais ou doença grave e pessoas acompanhadas com crianças menores de 05 anos de idade, deverão ter, respectivamente, numeração e localização sinalizadas e independentes dos demais usuários.

Art. 4º - As agências bancárias que não cumprirem o disposto nesta lei ficarão sujeitas às seguintes penalidades:

I – Notificação por escrito, com prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento;

II - Multa de 10 (dez) salários mínimos na primeira notificação, sendo cobrado em dobro nos casos de reincidências.

Art. 5º - A prefeitura municipal de Canarana MT irá regulamentar na forma legal qual secretaria ficará responsável pela fiscalização e fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor após ter decorrido 120 (cento e vinte) dias de sua publicação, prazo esse para adequação das agências bancárias público ou privadas.

Prefeitura Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, em 17 de novembro de 2021.

Vilson Biguelini

Prefeito em exercício de Canarana – MT