PODER EXECUTIVO

Designa o servidor Jeferson Partelli da Silva, fiscal dos contratos administrativos da Unidade Administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento.

JOSÉ GUEDES DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 70, inciso II da Lei Orgânica Municipal,

D E C R E T A:

Art. 1º. Designo oservidor Jeferson Partelli da Silva, fiscal dos contratos administrativos e das Atas de Registro de Preços da Unidade Administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda e Desenvolvimento.

Parágrafo Único. Compete ao fiscal acompanhar todas as fases da execução dos contratos da Unidade, especial, a conferência na entrega e na prestação de bens e serviços de qualquer natureza, a exceção das obras e outros serviços de engenharia, praticando todos os demais atos necessários a comprovar a efetiva e adequada entrega e/ou prestação dos serviços antes de certificar, se anuir, as notas fiscais, recebidos e outros.

Art. 2º. O fiscal não se exime das responsabilidades decorrentes de prejuízo ao erário que der causa em decorrência da presente designação, bem como, se sujeita as sanções administrativas, civis e penais.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Rondolândia/MT, 17 de novembro de 2021.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal