DECRETO Nº 998, 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

Disciplina a utilização, a aquisição, o cadastramento, a identificação, o controle, a gestão e o licenciamento dos veículos, oficiais e auxiliares, dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Glória D’Oeste e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE, no uso das atribuições que a confere a Lei Orgânica deste município,

D E C R E T A:

TÍTULO I

Das disposições Gerais

Art. 1º Este decreto disciplina a utilização, a aquisição, o cadastramento, a identificação, o controle, a gestão e o licenciamento dos veículos automotores ou não, oficiais e auxiliares, dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Glória D’Oeste.

Art. 2º As atividades mencionadas no art. 1º do presente decreto serão coordenadas por cada Secretaria e/ou Setor para onde os veículos forem designados.

Art. 3º Compete, ainda, a cada Secretaria e/ou Setor para onde os veículos forem designados, gerir o fornecimento e consumo de combustíveis e lubrificantes, locação de veículos, bem como os serviços de manutenção dos veículos oficiais, sem prejuízo da autonomia administrativa e financeira da Prefeita Municipal, por ser esta a autoridade máxima deste Município.

Art. 4º Para fins deste decreto são considerados:

I – Veículos oficiais: veículos de propriedade ou posse dos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Glória D’Oeste; II – Veículos auxiliares: veículos que não são de propriedade do Município de Glória D’Oeste, mas são utilizados, via contrato com a fornecedora de veículos, para que temporariamente façam parte da frota oficial do Município e prestem serviços públicos sob a responsabilidade do condutor; III – Servidor: todo aquele que presta serviços ao Município, seja por meio da Administração Direta ou Indireta, investido em cargo efetivo ou em comissão, inclusive empregado público; IV – Usuário: todo aquele, servidor ou não, que esteja em diligência oficial dentro dos veículos utilizados pelo Município; V – Condutor: servidor que realiza a condução do veículo com a devida autorização do representante máximo do órgão/entidade, desde que seja habilitado pelas normas nacionais para conduzir veículos de posse do governo do Município de Glória D’Oeste.

Art. 5º Os veículos oficiais e veículos auxiliares serão classificados, quanto à sua utilização, nas seguintes categorias:

I – de representação;

II – de serviço.

Art. 6º Os veículos de representação serão aqueles de uso exclusivo das seguintes autoridades para o estrito desempenho de suas funções:

I – Prefeita(o) do Município; II – Vice-Prefeito(a) do Município; III – Secretários de Município;

IV – Presidentes de autarquias e fundações públicas municipais;

V – Procurador(a)-Geral e Assessoria Jurídica do Município;

VI – Chefe de Setor de Secretaria Municipal;

VII – Coordenador(a) de Secreatria Municipal;

VIII – Servidor(a) público(a) municipal cumprindo ordem de superior hierárquico, a serviço público.

Art. 7º São veículos de serviço aqueles utilizados por cada Secretaria e/ou Setor para onde os veículos forem designados nas seguintes atividades.

CAPÍTULO I

Da identificação

Art. 8º Os veículos de serviço deverão conter pintura ou adesivo que os identifiquem, informando o órgão ou entidade do Poder Executivo Municipal ao qual pertencem.

Parágrafo único. Os veículos de serviço poderão não ser identificados em casos excepcionais e com a devida autorização do Secretário do Município ou dirigente superior da entidade a que pertencerem.

CAPÍTULO II

Da utilização

Art. 9º Os veículos oficiais e auxiliares serão utilizados para prestação de serviços públicos pelos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Glória D’Oeste, vedada sua utilização em quaisquer outras circunstâncias.

Art. 10 Os veículos não poderão trafegar fora do horário de expediente das repartições públicas, salvo quando:

I – houver necessidade de prestação de serviços públicos; II – se destinarem à segurança da(o) Prefeita(o) e Vice-Prefeito(a) do Município; III – para atendimento de autoridades e personalidades estaduais, nacionais ou estrangeiras em visita ao Município.

Art. 11 Os veículos oficiais e auxiliares serão recolhidos à garagem existente em cada órgão ou entidade.

§ 1º Na hipótese de inexistência de garagem, o responsável pelo veículo oficial deverá guardá-lo em estacionamento apropriado, resguardando-o de furtos ou roubos, assim como dos perigos mecânicos e das ameaças climáticas.

§ 2º É proibida a guarda de veículo oficial em garagem residencial, ressalvados os casos em que se fizer necessário para prestação de serviços públicos, condicionada à autorização do Secretário do Município ou dirigente superior da entidade.

CAPÍTULO III

Dos condutores

Art. 12 O condutor de veículos oficiais e auxiliares deverá manter sua Carteira Nacional de Habilitação

– CNH atualizada e apresentá-la sempre que solicitado.

Art. 13 Sempre que ocorrer a perda, o cancelamento ou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do condutor de veículo deverá respectivo fato ser comunicado ao setor responsável pela utilização dos veículos.

Art. 14 Os veículos deverão ser dirigidos por motoristas do respectivo quadro de carreira, que preencham as condições exigidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Parágrafo único. Os agentes públicos do Poder Executivo do Município de Glória D’Oeste, no interesse do serviço público e no exercício de suas próprias atribuições, poderão dirigir veículos oficiais e auxiliares, desde que possuidores da Carteira Nacional de Habilitação e devidamente autorizado pelo Secretário do Município ou dirigente superior da entidade.

Art. 15 Deverá o condutor dirigir o veículo de forma adequada, dentro dos requisitos de segurança, observando rigorosamente a legislação de trânsito e devidamente habilitados, desde que observada a categoria da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, mediante assinatura “Termo de Responsabilidade para Condução de Veículos Oficiais e Auxiliares”.

Art. 16 Os condutores de veículos oficiais e auxiliares são responsáveis pelas avarias e pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, decorrentes de atos praticados na direção dos veículos.

Parágrafo único. As multas de trânsito impostas a condutores de veículos oficiais e auxiliares serão encaminhadas ao órgão ou entidade de lotação do veículo para identificação do infrator e, se for o caso, para ser efetuado o desconto em folha de pagamento, nos limites da lei, obedecido os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Art. 17 Tendo sido provado que os danos e avarias decorreram de imprudência, negligência ou imperícia do condutor, o valor para o reparo do veículo oficial ou auxiliar poderá ser descontado em folha de pagamento, mediante sua expressa autorização. Não havendo autorização do responsável para o referido desconto, a indenização será requerida judicialmente nos limites da lei, obedecido os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Art. 18 O setor responsável pela utilização dos veículos deverá:

I – certificar-se de que os condutores possuem Carteira Nacional de Habilitação na categoria compatível com a do veículo e providenciar autorização para os condutores que irão utilizar os veículos, bem como verificar junto à área de Recursos Humanos se não há restrição médica para condução de veículos; II – efetuar controle sobre a vigência da Carteira Nacional de Habilitação do condutor autorizado; III – fornecer veículos em perfeito Município de conservação e com toda documentação em ordem aos usuários dos veículos; IV – manter controle, por meio de formulários atualizados, para obtenção de informações de forma rápida e precisa, a fim de assegurar a gestão dos veículos.

CAPÍTULO IV

Das penalidades de trânsito

Art. 19 As multas e penalidades de trânsito aplicadas pelos órgãos competentes serão de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial e auxiliar no momento da autuação.

Art. 20 Se o condutor julgar necessário, poderá entrar com recurso de multa de trânsito junto ao órgão competente, sendo de sua inteira responsabilidade a elaboração e defesa do recurso.

Art. 21 Os recursos de multas de trânsito deverão ser acompanhados pelo setor responsável pela utilização dos veículos, que deverá informar ao setor a que o servidor esteja lotado sobre o resultado do julgamento.

Art. 22 Os valores apurados em decorrência de multas e avarias serão debitados em folha de pagamento, respeitadas as condições previstas na legislação vigente, desde que previamente autorizados pelo servidor ou após julgamento do competente processo administrativo.

Art. 23 Poderão os condutores dos veículos sofrer medidas administrativas e disciplinares, de acordo com a gravidade da multa, de seus atos na condução do veículo oficial e auxiliar e suas sucessivas reincidências, onde serão consideradas as condições operacionais e circunstanciais que resultaram na incorreta condução do veículo.

CAPÍTULO V

Da solicitação

Art. 24 Deverá o usuário ou condutor solicitar o veículo com, no mínimo, 1 (um) dia útil de antecedência, agendando por telefone, por correio eletrônico ou pessoalmente no setor de veículos auxiliares, no horário de expediente.

Parágrafo único. Quando do recebimento do veículo deverá o usuário apresentar o formulário “Requisição de Veículo” - Anexo II, devidamente preenchido e assinado pelo responsável.

Art. 25 Deverá o usuário ou condutor comparecer no dia, horário e local de saída marcados para utilização do veículo, conforme solicitação.

Art. 26 Deverá o condutor do veículo:

I – preencher, regularmente, o formulário “Controle de Veículos”; II – inspecionar, preenchendo o “Relatório de Verificação Diária” (check list), antes de movimentar o veículo, bem como verificar suas condições gerais e os itens de segurança, e se necessário providenciar o abastecimento; III – comunicar, obrigatoriamente, ao setor de veículos as eventuais anomalias constatadas no veículo, quanto ao funcionamento, segurança, falta de qualquer equipamento obrigatório e outras ocorrências ou deficiências constatadas; IV – devolver o veículo à unidade de origem ou ao setor de veículos no final de sua jornada de trabalho, juntamente com o “Controle de Veículos”; V – acionar o setor responsável pela utilização dos veículos quando da ocorrência de pane mecânica ou de acidentes; VI – observar, quando do abastecimento do veículo, se a bomba do posto de abastecimento está zerada e a quantidade de combustível abastecida, anotando-a no “Controle de Veículos”.

CAPÍTULO VI

Das competências

Art. 27 Compete ao condutor e ao usuário do veículo:

I – no caso de autuação, crime ou acidente de trânsito deverá o condutor do veículo elaborar, independentemente de recurso, “Relatório Informativo”, no dia da ocorrência, descrevendo as condições da autuação, crime ou acidente e entregá-lo ao setor responsável pela utilização dos veículos; II – receber do setor responsável pela utilização dos veículos a “Notificação de Penalidade de Multa à Infração de Trânsito”, juntamente com o “Requerimento para recurso de multa de trânsito” (se este houver), formulário de “Autorização para Desconto em Folha” - Anexo I do presente decreto, assinar a notificação de infração de trânsito, transferindo os pontos reativos à penalidade para sua habilitação e anexando 1 (uma) cópia reprográfica de sua Carteira Nacional de Habilitação, respeitando o prazo de cinco dias para devolução, devendo ainda atender as condições abaixo: III – se acaso optar pela interposição de recurso, preencher o formulário “Requerimento para recurso de multa de trânsito”, protocolar no setor responsável pela utilização dos veículos e aguardar o resultado do julgamento; IV – se optar pelo desconto do valor da multa, assinar a “Autorização para Desconto em Folha” - Anexo I deste decreto e devolver ao setor responsável pela utilização dos veículos. V – receber do setor responsável pela utilização dos veículos a “Notificação de Resultado de Recurso de Multa de Transito” e proceder, conforme o caso, respeitando o prazo de 05 (cinco) dias úteis para devolução e as orientações a seguir: a) recurso deferido: assinar o formulário “Notificação de Resultado de Recurso de Multa de Transito”, para ciência e devolver ao setor responsável pela utilização dos veículos auxiliares; b) recurso indeferido: se optar pelo desconto do valor da multa, assinar o formulário “Autorização para Desconto em Folha” - Anexo I e devolver ao setor responsável pela utilização dos veículos.

Art. 28 Compete ao setor responsável pela utilização dos veículos:

I – emitir o “Termo de Responsabilidade para Condução de Veículos Oficiais e Auxiliares” - Anexo I, colher assinatura do servidor, após visto de ciência, e anexar uma cópia da Carteira Nacional de Habilitação; II – providenciar mensalmente, um relatório de custos, com dados referentes ao consumo e quilometragem dos veículos utilizados. III – controlar a utilização dos veículos oficiais e auxiliares; IV– controlar o consumo de combustíveis e lubrificantes dos veículos oficiais e auxiliares; e V – organizar e manter atualizado o arquivo contendo os documentos de propriedade dos veículos oficiais e auxiliares, o valor de aquisição, o Município de conservação, relação das despesas ocorridas e demais informações que colaborem com o controle da frota.

Art. 29 Caberá à Secretaria ou Setor responsável pela utilização dos veículos:

I – receber com antecedência de até um dia útil, a “Requisição de Veículo” e verificar a possibilidade de atendimento; II – controlar, diariamente, as “Requisições de Veículos”, discriminando o tipo de serviço a ser executado; III – confirmar, com antecedência, ao solicitante, via telefone ou por correio eletrônico, a disponibilidade ou não de veículo, para que este possa utilizar-se de outra alternativa de locomoção; IV – inspecionar os veículos, no ato da entrega e da saída, verificando a existência de qualquer irregularidade e se foi preenchido de forma correta o “Relatório de Verificação Diária” (check list); V – substituir, mensalmente, nos veículos o formulário “Controle de Veículos”.

TÍTULO II

Dos veículos oficiais

CAPÍTULO I

Do controle

Art. 30 Os órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Glória D’Oeste deverão manter controle interno sobre a utilização dos veículos oficiais, através de arquivo contendo os documentos de propriedade dos veículos, o valor de aquisição, o Município de conservação e a relação das despesas ocorridas.

§ 1º O controle interno, sob o aspecto do Município de conservação, deverá ser feito anualmente, através do preenchimento, no mês de novembro, do “Termo de Vistoria de Veículo Oficial”.

§ 2º Os órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Glória D’Oeste deverão remeter à Secretaria de Município de Administração, sempre que constatada a existência, relação dos veículos classificados como inservíveis, acompanhada dos respectivos “Termo de Vistoria de Veículo Oficial”.

CAPITULO II

Do Custo Operacional

Art. 31 Os órgãos e entidades deverão fazer a apuração do custo operacional dos veículos oficiais visando a identificar os passíveis de reparos (recuperáveis) e os antieconômicos ou irrecuperáveis (sucatas), comprovadamente alienáveis.

§ 1º Para os fins do caput deste artigo, o órgão ou entidade manterá o Mapa de Controle do Desempenho e Manutenção do Veículo Oficial de cada veículo atualizado mensalmente.

§ 2º A apuração prevista no caput deste artigo deverá se basear em critérios econômicos e técnicos, inclusive os relativos à proteção do meio ambiente.

CAPÍTULO III

Das aquisições

Art. 32 As aquisições de veículos oficiais deverão observar, além do procedimento licitatório correspondente, o preço de referência registrado pela Secretaria de Município de Administração.

Art. 33 A aquisição de veículos, que implique aumento ou renovação de frota, deverá ser comunicada à Secretaria de Município de Administração, objetivando-se eventual reaproveitamento dos veículos considerados disponíveis.

CAPÍTULO IV

Do cadastramento

Art. 34 Os órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Glória D’Oeste deverão efetuar o cadastramento dos veículos oficiais constantes no acervo do órgão ou entidade, mediante o preenchimento da “Ficha Cadastro de Veículo Oficial”.

Parágrafo único. Os formulários deverão ser enviados à Secretaria de Município de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, para arquivamento.

Art. 35 O cadastro dos veículos deverá ser atualizado mensalmente ou sempre que ocorrer compra, cessão de uso, transferência, doação, alienação, permuta ou qualquer outra forma de transferência da posse ou propriedade, devendo os órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Glória D’Oeste procederem conforme o disposto no artigo anterior deste decreto.

Art. 36 Os órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Glória D’Oeste deverão comunicar à Secretaria de Município de Administração, através da Superintendência de Patrimônio e Serviços, toda e qualquer alteração em sua frota de veículos oficiais.

CAPÍTULO V

Da identificação

Art. 37 Os veículos de representação do Governador, Vice-Governador e Secretários de Município, quando próprios, portarão placas especiais, de acordo com os modelos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Art. 38 Os demais veículos de representação e os de serviço, quando próprios, portarão placas brancas, de acordo com os modelos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Parágrafo único. Os veículos de serviço utilizados estritamente em atividades reservadas de caráter policial poderão usar placas particulares, nos termos do Art. 116 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 39 Os veículos oficiais portarão, obrigatoriamente, seu número de patrimônio afixado na coluna lateral esquerda do veículo, ressalvada a hipótese do parágrafo único do artigo anterior deste decreto.

Parágrafo único. Nos veículos oficiais em que não for possível afixar o número de patrimônio na coluna lateral esquerda, o mesmo deverá ser afixado em outro local visível do veículo.

CAPÍTULO VI

Do licenciamento

Art. 40 Os órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Glória D’Oeste devem providenciar a renovação do licenciamento anual dos veículos oficiais em tempo hábil, obedecido ao calendário estabelecido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT, bem como a quitação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres.

TÍTULO III

Dos veículos auxiliares

CAPÍTULO I

Da utilização

Art. 41 Todos os condutores deverão, obrigatoriamente, estar cientes das condições e exigências estabelecidas pela empresa locadora na condução de Veículos Auxiliares com o fim específico de que sejam devidamente cumpridas.

Art. 42 Qualquer benfeitoria a ser realizada no veículo auxiliar dependerá de prévia autorização do setor responsável pela utilização do veículo.

Art. 43 O remanejamento de veículos auxiliares entre as áreas de um mesmo órgão/entidade somente será realizado mediante autorização do encarregado do setor responsável pela utilização dos veículos.

Art. 44 No caso de reestruturação organizacional, ou ainda quando qualquer unidade detentora de veículos for extinta, os veículos deverão ser devolvidos ao setor responsável pela utilização dos veículos para sua imediata destinação.

TÍTULO IV

Das disposições finais

Art. 45 Salvo para o atendimento de interesse público, é proibida a utilização de veículos oficiais ou auxiliares:

I – para transporte a casas de diversões, supermercados, estabelecimentos comerciais e de ensino; II – em excursões ou passeios;

III – no transporte de familiares dos agentes públicos; e IV – no transporte de pessoas estranhas ao serviço público.

Art. 46 É vedada aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Município de Glória D’Oeste a contratação, renovação ou prorrogação de contratos de transporte coletivo para a condução de servidores públicos de suas residências ao local de trabalho e vice-versa, salvo nos casos específicos de atendimento a unidades localizadas em áreas rurais de difícil acesso ou não servidas por transporte público, estando tais contratos condicionados à autorização governamental.

Art. 47 No perímetro urbano os órgãos e entidades do Poder Executivo, para atendimento de serviços específicos, deverão utilizar serviços de taxi, quando não tiverem veículos oficiais e auxiliares disponíveis para a prestação dos respectivos serviços.

Art. 48 Os dirigentes dos órgãos e entidades são responsáveis por apurar casos de descumprimento das normas deste decreto e adotar as devidas providências.

Art. 49 Os órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, deverão disponibilizar aos seus servidores, pelo menos a cada três meses, as orientações relativas à utilização de veículos oficiais e auxiliares descritas neste decreto.

Art. 50 Aplicam-se as regras deste decreto aos veículos apreendidos pelos órgãos policiais e de fiscalização que temporariamente estejam sendo utilizados pela administração em decorrência de autorização judicial.

Art. 51 Os casos omissos serão resolvidos por cada Secretaria e/ou Setor onde esteja sendo utilizado os respectivos veículos, mediante edição de instrução normativa.

Art. 52 Os veículos oficiais vendidos para particulares deverão ter suas baixas comunicada ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/MT pelos órgãos e entidades proprietários dos veículos, para fins da retirada da isenção do IPVA, bem como alteração de propriedade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização do evento.

Art. 53 Este decreto entra em vigor na data de sua publicação oficial.

Art. 54. São mantidos os procedimentos de formalização de todos os registros que envolvam os veículos deste município.

Gabinete da Prefeita Municipal, em Glória D’Oeste-MT, 17 de novembro de 2021.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal

DOCUMENTO EMITIDO EM DUAS VIAS: 1ª VIA DA SECRETARIA OU DO SETOR ONDE ESTÁ SENDO UTILIZADO O VEÍCULO E 2ª VIA DO(A) CONDUTOR(A).