NOTIFICAÇÃO 01∕2021

Ilmo. Sr.

FILLINTO PEREIRA MACHADO

Representante Legal

CONQUISTA CONSTRUÇÃO E ASSESSORIA EIRELI

CNPJ nº10392408/000100,

Prezado Senhor,

Fica Vossa Senhoria NOTIFICADO a paralisação sem justificativa das obras objeto do contrato nº 28/2020, vez que a última SEGUNDA Medição foi dada no dia 14 de julho de 2021. Todavia a NOTIFICANTE foi informada que desde o pagamento da segunda medição Vossa Senhoria não prosseguiu na execução da obra, infringindo assim o contrato firmado entre as partes, mormente a Cláusula Primeira – Do Objeto, o que pode ocasionar um prejuízo ao erário de montante ainda incalculável, em caso de recalcitrância de Vossa Senhoria no cumprimento Contrato Administrativo mencionado em linhas volvidas.

Em razão da irregularidade apontada, vê-se quea Notificada não está honrando o avençado no contrato nº 28/2020e Terceiro Termo Aditivo, que, segundo a CLÁUSULA QUARTA – PRAZO, tendo em mira que após a 3º Medição referente aos serviços executados no período de 17/09/2021 à 17/12/2020 no valor de R$147.809,11(cento e vinte e sete mil oitocentos e nove reais e onze centavos), desde então as obras estão paralisadas, demora essa que acarreta inúmeros contratempos a municipalidade.

Cabe ainda asseverar, que o Terceiro Termo Aditivo, encerra na data de 17 de dezembro 2021, desta feita, mantendo-se os atuais termos, teremos dificuldade de justificar a necessidade de eventual prorrogação do contrato.

Ressalta-se que a situação acima narrada enseja a aplicação de diversas penalidades, contidas na Cláusula Oitava do Contrato nº28/2020, assim dispõe quanto as penalidades:

a) advertência verbal ou escrita.

b) multas.

c) declaração de inidoneidade e, suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o que preceitua a Lei n.º 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.

8.2 – A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.

8.3 – As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:

a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na entrega da obra.

b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato.

c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa.

d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a Município de Ponte Branca de Ponte Branca – MT, por prazo não superior a dois anos.

e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

8.4 – De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.

8.5 – As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente 8.6 – A multa definida na alínea “a” do item 8.3, será descontada de imediato dos pagamentos das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento.

8.7 – A CONTRATADA não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da CONTRATANTE.

Diante do exposto, notificamos Vossa Senhoria que, em virtude do não cumprimento da obrigação pactuada no contrato nº28/2020, restou configurada a inexecução total das obrigações assumidas no contrato, estando a obra sequer iniciada, sem qualquer justificativa plausível, caracterizando-se as condutas vedadas pela legislação vigente, não restando alternativa ao Município senão aplicar as penalidades contratuais pactuadas, além de todas as sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, caso Vossa Senhoria não retome as obras no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do contrato.

Ressalta-se por derradeiro, a ausência de conclusão da obra nos termos avençados no contrato n°28/2020 e Terceiro Termo Aditivo, acarretará o ajuizamento de ações cíveis e criminais, bem como a proibição de contratar com a administração pública em geral por 5 (cinco) anos.

Por fim, informa que é facultada a apresentação de Defesa Prévia, conforme previsto no artigo 87, § 2º da Lei nº 8.666/93, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação deste ato, findo o qual, a Administração decidirá pela aplicação da penalidade cabível.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca – MT, aos 17 de Novembro de 2021.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL