LEI MUNICIPAL Nº753, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº. 640/2018 – Código Tributário Municipal e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o §4º do artigo 206 da Lei Complementar nº. 640, de 28 de Setembro de 2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 4º O pagamento total do imposto, que for feito no prazo do vencimento da primeira parcela, gozará de desconto de até 40% (quarenta por cento) determinado por Lei.

Art. 2º Fica alterado a tabela anexa ao artigo 329 da Lei Complementar nº. 640, de 28 de Setembro de 2018, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

ÁREA CONSTRUÍDA	UPFM/ANO
Até 120 m²	0,5
De 121 a 180 m²	1,0
De 181 a 240 m²	1,3
Acima de 241m²	2

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 17 de Novembro de 2021.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal