LEI MUNICIPAL Nº754, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

“DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE PONTE BRANCA - MT, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Os servidores públicos municipais de Ponte Branca - MT ficam autorizados a gozar do benefício de uma folga no trabalho, no dia do seu aniversário, sem prejuízo de sua remuneração.

§ 1º - Se o dia comemorativo do aniversário do servidor vier a ser feriados sábado ou domingo, a folga das atividades do mesmo, será no primeiro dia útil subseqüente.

§ 2º - Se existirem dois ou mais servidores que exerçam a mesma função e se enquadrem nos termos deste artigo, deverá haver escalonamento pelo responsável para o gozo do benefício, sem prejuízo da continuidade do serviço público.

§3º - O benefício não será automático, devendo o servidor municipal requerimento, por escrito, com no mínimo de 15 (quinze) dias de antecedência, o mencionado pedido de folga.

Art. 2º. O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu aniversário ocorrer no mesmo período de gozo de suas férias ou qualquer tipo de licença.

Art. 3º. Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei, o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:

I - advertência escrita nos últimos três anos;

II – punição com suspensão nos últimos cinco anos;

III – mais de três faltas sem justificativa no período de um ano;

Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em

contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 17 de Novembro de 2021.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal