DECRETO Nº 164/GP/2021
18 de Novembro de 2021
DECRETO Nº 164/GP/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza – MT, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO o artigo 41 da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, o qual determinou estabilidade após o cumprimento de 03 (três) anos de efetivo exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público;
CONSIDERANDO que o art. 28 que a Lei Ordinária Municipal nº 499/2011, criado em cumprimento do mandamento legal contido no art. 60 da Lei Orgânica do Município de Colniza/MT condicionou a Estabilidade mediante o cumprimento do estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual será objeto de avaliação para o desempenho do cargo, e observados critérios como idoneidade moral, aptidão, disciplina, assiduidade, pontualidade, eficiência, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e dedicação ao serviço.
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder Estabilidade no serviço público municipal, nos termos do art. 28 da Lei Ordinária Municipal nº 499/2011 e artigo 41 da CF/1988, ante as avaliações realizadas no decorrer dos 03 (três) anos de efetivo exercício dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público do ano de 2017 homologado pelo Decreto nº 092/GP/2017, de 26 de outubro de 2017, e disponibilizado no Diário Oficial dos Municípios de 27 de Outubro de 2017, a seguinte servidora:
I. Andreia da Silva Soares, empossada no cargo de Técnica em Desenvolvimento Infantil-Auxiliar Pedagógico – Sede, matrícula 6478-1, com efetivo exercício funcional iniciado em 26/02/2018 com direito materializado em 29/10/2021 por ter sido aprovado no Estágio Probatório; II. Dinair Gonçalves de Jesus Sanabria, empossada no cargo de Serviços Gerais – Distrito do Guariba, matrícula 6459-4, com efetivo exercício funcional iniciado em 15/02/2018 com direito materializado em 28/10/2021 por ter sido aprovado no Estágio Probatório; III. Ivonete da Silva Arnaldo, empossada no cargo de Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental – Sede, matrícula 6469-8 com efetivo exercício funcional iniciado em 26/02/2018 com direito materializado em 03/11/2021 por ter sido aprovado no Estágio Probatório; IV. Lauriete Vieira de Oliveira Cabral, empossada no cargo de técnico em Enfermagem – Sede, matrícula 6690-3, com efetivo exercício funcional iniciado em 22/03/2018 com direito materializado em 25/10/2021 por ter sido aprovado no Estágio Probatório; V. Debora Isaias Martins, empossada no cargo de Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental – Sede, matrícula 6471-4 com efetivo exercício funcional iniciado em 24/04/2018 com direito materializado em 24/10/2021 por ter sido aprovado no Estágio Probatório; VI. Thiago Nogueira Ponte, empossado no cargo de Agente Administrativo – Sede, matrícula 6927-2, com efetivo exercício funcional iniciado em 19/09/2018 com direito materializado em 20/10/2021 por ter sido aprovado no Estágio Probatório; VII. Patricia Araujo Mariano, empossada no cargo de Professor de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental – Distrito do Guariba, matrícula 6945-6 com efetivo exercício funcional iniciado em 01/10/2018 com direito materializado em 16/11/2021 por ter sido aprovado no Estágio Probatório; Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 17 de novembro de 2021.
| Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 17 de novembro de 2021. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração |
MILTON DE SOUZA AMORIM
Prefeito Municipal