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Pref. Colniza

DECRETO Nº 165/GP/2021, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

“Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado e Institui a Comissão de Planejamento, Coordenação, Acompanhamento, Elaboração de Edital e Avaliação de Títulos do Processo Seletivo Simplificado, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Colniza, e dá outras providências.”

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consciente de seus deveres e com amparo no Inciso III do Artigo 80 da Lei Orgânica Municipal deste Município de Colniza/MT,

considerando os termos do art.37, IX da Constituição Federal, bem como o disposto nas Leis Municipais nº 608/2014 e 844/2019, e Artigo 25, parágrafo primeiro, da Lei Municipal nº 911/2021; que prevê a possibilidade de contratação temporária por excepcional interesse público;

considerando a necessidade de Processo Seletivo Simplificado para suprir as vagas oriundas de servidores em readaptação; de servidores ocupantes de cargos de Direção, Assessoramento e Coordenação; de servidores em férias e de servidores em licença, tais como: médica, afastamento por 02 anos e outras;

considerando o atendimento de necessidade temporária de interesse público, em cumprimento aos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, e ainda em cumprimento às leis municipais 608/2014 e 844/2019, e demais legislações aplicáveis à espécie;

CONSIDERANDO imprescindível formação de CADASTRO RESERVA, conforme a necessidade de futura contratação, para vagas temporárias de servidores efetivos em decorrência da licença para o tratamento de saúde; da licença por motivo de doença em pessoa da família; da Licença a gestante e adotante; da Licença Paternidade; da Licença para o Serviço Militar obrigatório; da Licença para acompanha o cônjuge ou companheiro; da Licença para atividade política; da Licença para tratar de interesse particular; da Licença Para o Desempenho de Mandato Classista e do Afastamento para Servir em Outro Órgão ou Entidade – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Colniza/MT;

considerando a necessidade da continuidade do serviço público na falta de profissionais efetivos para lotação nas Escolas Municipais urbanas, rurais e de difícil acesso e com a finalidade de não interromper as aulas e garantir os direitos dos alunos da rede municipal de educação pública.

DECRETA:

Art. 1º - Fica Autorizada a abertura de Processo Seletivo Simplificado e Instituída Comissão de Planejamento, Coordenação, Acompanhamento, Elaboração de Edital e Avaliação de Títulos, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - A Comissão será responsável pela adoção das providências necessárias afim de verificar a demanda de servidores visando à realização de Processo Seletivo Simplificado.

Art. 3º - Será competência da Comissão o planejamento, coordenação e acompanhamento das atividades pertinentes ao levantamento de vagas para substituição, considerando a necessidade de suprir as vagas oriundas de servidores em readaptação; de servidores ocupantes de cargos de Direção Assessoramento e Coordenação; para vagas temporárias de servidores efetivos em decorrência da licença para o tratamento de saúde; da licença por motivo de doença em pessoa da família; da Licença a gestante e adotante; da licença Paternidade; da licença para o Serviço Militar obrigatório; da licença para acompanhar o cônjuge ou companheiro; da licença para atividade política; da licença para tratar de interesse particular; da Licença Para o Desempenho de Mandato Classista e do Afastamento para Servir em Outro Órgão ou Entidade - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Colniza/MT.

§ 1º - A Contratação Temporária de profissionais dar-se-á de acordo com as necessidades do Município, a partir da homologação do resultado final.

§ 2º - Dar-se-á contratação de professores habilitados para as escolas do campo devido à falta de professores efetivos interessados em ocupar as vagas existentes e da inexistência de aprovados ou/e classificados nas vagas oriundas do concurso público;

§ 3º - Dar-se-á contratação de professores de nível médio magistério para as localidades de difícil acesso devido à falta de professores habilitados na localidade e, pela ausência de professores efetivos interessados em ocupar as vagas existentes, e bem como, para o atendimento de necessidade imperiosa, devidamente justificada, surgida no prazo de validade deste Edital.

§ 4º - Serão contratados os aprovados na medida da necessidade e de acordo com a disponibilidade orçamentária da Administração Pública Municipal, salientando que se trata de vínculo precário, podendo ser rescindido a qualquer tempo, conforme interesse do Município.

Art. 4º - A Comissão do Processo Seletivo Simplificado será composta pelos seguintes membros:

01) – Ceres Regina Bahls Kava – Representante da SEMEC 02) – Eliene Ferraz de Lima – Representante da Escrituração da SEMEC 03) – Roselaine Cardoso Daniel - Representante da SEMEC 04) – Dalila Pereira de Freitas - Representante da SEMEC 05) – Elizabete de Oliveira – Representante do Conselho Municipal de Educação – CME 06) – Odair Ineias Bach - Representante da SEMEC – Escolas do Campo 07) – Eli Jose da Fonseca – Representante do SINTEP 08) - Igor Henrique de Melo Fernandes - Representante do SINTEP 09) – Joaquim Alves Fernandes – Representante do SISPUNCOL Art. 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Colniza/MT, em 17 de novembro de 2021.

Certidão de Publicação

Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001.

Colniza/MT, em 17 de novembro de 2021.

_________________________

Elvira Mund da Costa

Secretária Adjunta de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal