LEI MUNICIPAL Nº755, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021

SUMULA – Dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei nº 719/2020, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município de Ponte Branca - MT, para o Exercício de 2021, é dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT, Senhor CLENEI PARREIRA DA SILVA, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o inciso “I” do art. 6º da Lei Municipal nº. 719/2020, que passará a viger com a seguinte redação:

“Artigo 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:

I - Abrir créditos suplementares até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.”

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários a 1º de Outubro do exercício corrente.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Branca/MT, 17 de Novembro de 2021.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal