PORTARIA Nº60 /2021/SME/MT

Dispõe sobre remoção dos Profissionais da Educação Básica e dá outras providências.

A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na Lei Orgânica do Municipal, na Lei Complementar nº. 068/2009 e Lei nº. 9.394/1996 – LDB, Lei Municipal nº 1.896, de 13 de dezembro de 2007 em consonância com suas alterações.

RESOLVE:

Art. 1º Considerando a necessidade de organização da Remoção entre as Escolas Municipaispara o ano de 2022.

Art. 2º Remoção é o deslocamento, do Professor, do Técnico-Administrativo Educacional ou de Apoio Administrativo Educacional da Educação Pública Municipal, de uma para outra Unidade de Ensino no Município, observada a existência de vagas livre ou Remoção por Permuta conforme Lei Municipal 068/2009.

Art. 3°. A abertura do pedido de Remoção dos Profissionais para o ano de 2022 das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensinodeverá ser realizada na SMEnohorário das 8h às 15h.

a. 06/12/2021 a 10/12/2021–O profissional que pleiteia a remoção deverá preencher o requerimento e entregar na SME informando a unidade educacional para onde pretende remover-se.

Art. 4º. O processo de remoção será organizado, observando os seguintes procedimentos:

I.A Secretaria Municipal de Educação através Departamento de Recursos Humanos

Jurídico SME constituirá uma comissão, composta por dois servidores em exercício nesta Secretaria, que receberá e analisará as solicitações de acordo com a pontuação obtida na unidade educacional.

II. Para contagem de pontos levar-se-á em conta a ficha de atribuição do servidor na unidade em que estiver lotado atualmente.

Art. 5º. Nos casos de remoção por permuta conforme LC nº. 068/09, Art. 43 o profissional deverá aguardar o deferimento e/ou indeferimento no exercício do cargo.

Art. 6º. O Profissional da Educação Básica que tiver sua remoção deferida deverá apresentar-se na unidade para o qual foi removido no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

Parágrafo Único: O profissional da educação deverá deixar organizada toda documentação e informação do cargo em exercício no local de trabalho.

Art. 7º. Não será permitido nenhum deslocamento ou afastamento de servidor sem autorização da Secretaria Municipal de Educação a qualquer órgão.

Art. 8°. Em caso do profissional que requerer a remoção e desistir deverá solicitar por escrito o cancelamento impreterivelmente um dia antes da etapa de atribuição de salas.

Art. 9º. Comporá a Comissão os membros abaixo, para sob a Coordenação do primeiro, analisar e emitir parecer nos processos referentes às solicitações de remoção.

• Lenir Maria Castanho

• Eliane Fernandes da Silva

• Eliane Almeida Maynardes

Art. 10. Caberá à SME através do Departamento de Recursos Humanos/Jurídico/SME acompanhar o cumprimento desta Portaria, bem como resolver os casos omissos.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juara-MT, 16 de Novembro de 2021.

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação.

Portaria GP/005/2021