MANDADO DE CITAÇÃO
18 de Novembro de 2021
MANDADO DE CITAÇÃO
Processo de Administrativo n.º 029/2021.
A Presidente da Comissão Processante Permanente instituída pela Portaria n.º 270/2019, de 30 de setembro de 2019, da Excelentíssima Senhora Carmelinda Leal Martines Coelho, Prefeita Municipal, em razão da Portaria n.º 185/2021 de 08 de novembro de 2021, que dispõe sobre a instauração de processo administrativo e dá outras providências para apurar o atraso na entrega das Requisições de Compra n.º 3490/2021, 3485/2021, 3489/2021 e 3726/2021, nos Termos da Lei Municipal n.º 1.182/2019 e Lei Federal n.º 8.666/1993, por meio da presente, CITA a empresa J. L. do B. Guimarães – JBX PRODUTOS EIRELI ME, CNPJ n.º 15.733.417/0001-30, da Abertura de Processo Administrativo, especificada como Processo Administrativo n.º 029/2021 em seu desfavor, para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente defesa prévia nos autos supra, ocasião em que poderá juntar documentos, requerer a produção de provas e arrolar no máximo 05 (cinco) testemunhas.
Carlinda/MT, em 17 de Novembro de 2021.
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DAIANE MARIANA DA SILVA BENFICA
Presidente da CPP