Portaria Nº 061/2021/GS/SME/MT

Dispões sobre processo de escolha de Coordenador Pedagógico das Escolas da Rede Municipal para ano letivo de 2022.

A Secretária Municipal de Educação de Juara-MT, no uso de suas atribuições, comunica que estão abertas as inscrições para o processo de escolha de Professores ao provimento da função de Coordenador Pedagógico das escolas públicas municipais nos termos da Constituição Federativa do Brasil, Lei Complementar 068/2009, Lei Municipal Nº. 2.052/2009 de 30 de dezembro de 2009 e Decreto nº 6.094/2007.

Resolve:

Art. 1º Determinar a abertura do Processo de Escolha de Coordenador Pedagógico da escola Municipal de Educação, para o ano letivo de 2022, conforme Lei Municipal 2.052/2009 e regulamentado nesta Portaria.

§ 1º O processo de escolha deverá ocorrer nas unidades escolares da rede Pública Municipal que possuem Gestão Própria, desde que atenda as normas de composição e números de turmas para 2022.

Art. 2º Para concorrer à função de Coordenador Pedagógico conforme lei vigente e de acordo com esta portaria, o professor candidato deverá:

I Comprovar formação mínima, curso de licenciatura plena, experiência docente de, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no Município.

II - Ter no mínimo 02 (dois) anos de efetivo exercício ininterruptos até a data de inscrição, prestado na Escola que pretende coordenar;

III - Apresentar Proposta de Trabalho em reunião com os Profissionais da Educação da Unidade Escolar a qual se candidatou, em dia e horário marcados pela Comissão da unidade escolar.

Art. 3º A gestão escolar deverá organizar o ambiente da reunião respeitando os elementos do protocolo de segurança dos órgãos de saúde vigentes.

Art. 4º Na unidade escolar onde não houver candidato poderá excepcionalmente, inscrever o professor efetivo que tenha até 03 (três) anos de exercício em qualquer unidade escolar da rede municipal.

Parágrafo Único - Poderá se inscrever para o processo de escolha de coordenação pedagógica, regulamentado por esta portaria, o professor que esteja usufruindo de licença-prêmio.

Art. 5º A reunião de apresentação da Proposta de trabalho dos candidatos (as) a coordenação pedagógica com os profissionais da unidade escolar deverá ser registrada em Ata pela comissão.

Art. 6º O processo de escolha de professor para a função dedicação exclusiva de Coordenador Pedagógico será realizado da seguinte forma:

I. O candidato a Coordenação Pedagógica deverá apresentar uma Proposta de Trabalho Pedagógico que atenda a estrutura das dimensões pedagógica/ ensino aprendizagem do Projeto Politico Pedagógico, aos Profissionais da Educação da unidade escolar no dia definido pela comissão da unidade escolar.

II. O Candidato que não se submeter à apresentação da Proposta de Trabalho Pedagógico estará automaticamente desclassificado.

III. 10/12/2021- Processo de escolha para função de Coordenação Pedagógica em horário definido pela comissão da unidade escolar, com auxílio da cédula individual.

Art. 7º Da Inscrição do processo de escolha para a função Coordenador Pedagógico das unidades escolares:

I. As inscrições deverão ser realizadas na própria escola, usando o modelo de Ficha constante em anexo a esta portaria.

II. 23 e 24/11/2021 - das 7h às 11h e das 13h às 17h - As inscrições estarão abertas nas unidades escolares para os candidatos da própria unidade.

III. 25 e 26/11/2021 - das 7h às 11h e das 13h às 17h - As inscrições estarão abertas nas unidades escolares para os candidatos da rede quando necessário, observando os critérios e normas desta Portaria.

IV. Não serão aceitas inscrições fora do período determinado nesta portaria, com ressalvas nos amparos legais.

Art. 8º A inscrição do candidato implica no conhecimento e na plena aceitação das normas estabelecidas nesta portaria, e nas normas legais específicas para exercer a função estratégica de Coordenador Pedagógico.

Parágrafo único. Orienta-se aos profissionais da educação que evitem manifestação ou atos contrários à ética referentes aos candidatos, junto à comunidade escolar.

Art. 9º No ato da pré-inscrição o candidato deverá apresentar e assinar os documentos descrito no anexo II desta portaria.

Art.10 Os atuais coordenadores eleitos e/ou designados, detentores de 02 (dois) mandatos consecutivos, ainda que por períodos incompletos, não poderão se candidatar para o processo de escolha referente ao ano 2022.

Art. 11 A comissão da unidade escolar que conduzirá a escolha de candidato à Coordenador Pedagógico, será a mesma constituída na unidade anteriormente.

Art.12. Encerrado o prazo de inscrição a Comissão da unidade escolar encaminhará oficialmente no dia seguinte, ao Departamento de Recursos Humanos/Jurídico/SME solicitação de informações da vida funcional dos candidatos para dar sequência ao processo de análise, deferimento e ou indeferimento das inscrições.

Art.13 O Coordenador Pedagógico será eleito anualmente pelos professores lotados e em exercício no próprio estabelecimento, conforme preconiza Artigo 11 da Lei Municipal nº 2.052 de 30 de dezembro de 2009:

§ 1º. Poderá votar em caso de substituição temporária de até 120 (cento e vinte) dias o titular do cargo e, em caso de sua desistência, protocolada junto a Comissão Eleitoral Escolar, até 24 (vinte e quatro) horas antes do pleito, votará seu substituto.

§ 2º. Comprovado o afastamento do titular do cargo, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias votará o seu substituto.

§ 3º. Os professores redistribuídos nas unidades votarão nas escolas de sua lotação.

Art. 14. Os Coordenadores Pedagógicos eleitos para o ano de 2022 assumirão suas atividades após nomeação de ato do poder executivo.

Parágrafo Único: Caso perdure período de pandemia Covid-19, as unidades que porventura não iniciar o ano letivo de 2022, com atividades presenciais, ensino remoto ou hibrido os coordenadores serão nomeados quando as atividades pedagógicas iniciar.

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 16. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juara-MT, ­­­ 16 de novembro de 2021.

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação

Portaria GP/005/2021