DATA: 17 DE NOVEMBRO DE 2021

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REALIZAR TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FINS DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no que estabelece o artigo 2º, §3º c/c artigo 37, III, ambos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal a contratar em regime de excepcionalidade temporária, no período de janeiro à dezembro de 2022, servidores municipais, para preencher vagas e/ou substituições de caráter não permanente, bem como, registrar cadastro de reserva em face de eventual necessidade futura de contratação.

Art. 2º - As vagas a serem abertas no Teste Seletivo serão:

Cargo	Escolaridade	Carga Horária	Vagas
Recepcionista	Nível Médio	20 horas	01
Zeladora	Ensino Fundamental Incompleto – Alfabetizado	20 horas	01
Secretaria Legislativa	Nível Médio	20 horas	01

Parágrafo Único – Havendo interesse público, justificativa e vagas disponíveis no lotacionograma, poderão ser convocados servidores acima das vagas previstas no quadro acima, desde que sejam respeitada a ordem de classificação do teste seletivo realizado.

Art. 3º - Quando houver desistência de servidores contratados por força desta Lei ou servidores efetivos, poderá o Presidente da Câmara contratar substituto para o mesmo cargo, com a mesma remuneração, atendendo as determinações da presente lei.

Art. 4º - As contratações dos servidores autorizados por esta Lei serão realizadas através da realização de processo seletivo especialmente designado para este fim.

Parágrafo Único: O processo seletivo será organizado e executado integralmente pelo poder executivo conforme Termo de Cooperação nº02/2021.

Art. 5º - O processo de contratação e execução do teste seletivo deve obedecer o disposto na Lei Municipal nº409/2010.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 17 DE NOVEMBRO DE 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT